Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2025
LEI N.º 10.249, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.249, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), da seguinte forma:
I - R$50.0000,00 (cinquenta mil reais) conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – DIRETORIA DE CULTURA
2153 – FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO
3.3.20.93.00.01.00.00 – 1715/0000518 – Restituição de Transferências e Convênios Recebidos da União.................................................R$50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...................R$50.000,00
II - R$20.0000,00 (vinte mil reais) conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – DIRETORIA DE CULTURA
2153 – FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO
3.3.20.93.00.01.00.00 – 1716/0000526 – Restituição de Transferências e Convênios Recebidos da União..........................R$20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..............R$20.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro:
I - no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) do recurso 0715 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5 - Audiovisual; e
II - no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) do recurso 0716 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar 195/2022 - Art. 8 – Demais áreas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal