Secretaria Municipal de Administração · 17 de setembro de 2020
LEI N.º 9.200, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.200, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 103.303,49 (cento e três mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 103.303,49 cento e três mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 – Administração Central do Gabinete
2151 – Manutenção da Secretaria – Cultura e Relações Internacionais
4.4.90.92. 00.00.00.00 –2455– Despesas de exercícios anteriores...............
R$
103.303,49
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................................................
R$
103.303,49
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem superávit financeiro valor de R$ 103.303,49, provenientes do Recurso 2455.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil