Secretaria Municipal de Administração · 16 de outubro de 2018
LEI N.º 8.874, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.874, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Fundo especial do Petróleo _ FEP.
PAULETE TEREZINHA SOUTO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2.363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39.00.00.00.00. – 0001 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica... ..
R$
270.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.05 – GESTÃO DO SUS
2.130 – Deslocamento de Pacientes da Área da Saúde
3.3.9.0.39.00.00.00.00. – 0001 - Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica.......
R$
90.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................................................
R$
360.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Fundo Especial do Petróleo - FEP.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de outubro de 2018.
PAULETE TEREZINHA SOUTO
Prefeita Municipal, em Exercício
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil