Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2024
LEI N.º 10.115, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.115, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.414,67 (Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Sessenta e Sete Centavos) tendo como fonte o Superavit Financeiro do Exercício de 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000055– Recuperação Ruas Das Camélias - Ciclone.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ 3.414,67 (Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Sessenta e Sete Centavos) , para devolução de juros (rendimentos) na conta bancária do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000055– Recuperação Ruas Das Camélias - Ciclone, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1681 – RECUPERAÇÃO RUA DAS CAMELIAS - CICLONE
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 0000859 – Indenizações e Restituições..................
R$
3.414,67
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................
R$
3.414,67
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superavit Financeiro Exercício 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000055 – Recuperação Ruas Das Camélias - Ciclone - no valor de R$ 3.414,67 (Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Sessenta e Sete Centavos)conforme abaixo:
SUPERAVIT FINANCEIRO....................................................................................
R$
3.414,67
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO................................................................
R$
3.414,67
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal