Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.144, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.144, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área de terras a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL ESTAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO LÉO.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Confere-se concessão de uso de uma área de terras de 247,00m², de propriedade do Município a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL ESTAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO LÉO CNPJ nº 08.864.032/0001-47, com as seguintes medidas e confrontações:
“PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, com a área de 247,00m2, situado nesta cidade, no Bairro centro, na quadra 01 da planta geral da cidade, Zona 09, setor A, em quarteirão indefinido, formado pela Avenida Dom João Becker, Rua São Joaquim, Avenida Mauá e Rio dos Sinos, medindo 13,00m, ao sul, com a área do todo maior da matricula 84.836 do Registro de Imóveis, e mesma metragem aos fundos ao norte com o dique de proteção contra as cheias, por 19,00m por ambos os lados, medindo ao leste com o todo maior da matricula 84.836 do Registro de Imóveis e ao oeste com o todo maior da Matricula 84.836 da matricula do Registro de Imóveis, distando esta última face 76,50m do alinhamento da Rua São Joaquim. Imóvel dentro de um todo maior da matricula 84.836 ". (Certidão de Localização nº 311/09).
Art. 2º. A presente concessão é a título gratuito e precário pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público.
§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes na área, sem que caiba a Concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º. O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso do Concessionário, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 3º. É vedado a Concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogado a presente Lei em caso de inobservância desta cláusula.
Art. 3º. Ficará a cargo da Concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa a área concedida tais como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada.
Art. 4º. A Concessionária, como contra partida, compromete-se a construir um prédio de alvenaria que será a sede social da Escola, onde ocorrerão às oficinas inclusivas de dança, aulas de percussão, confecção de adereços, fantasias e aramagens;
Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL ESTAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO LÉO, CNPJ nº 08.864.032/0001-47, neste ato representada por seu Presidente Roberto Nicolau Silveira Pinheiro, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.144/2019, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de uma área de 247,00 m², de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Centro, na quadra 01, na Zona 09, setor A, do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 310/09, processo administrativo nº 17397/2019.
“PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, com a área de 247,00m2, situado nesta cidade, no Bairro centro, na quadra 01 da planta geral da cidade, Zona 09, setor A, em quarteirão indefinido, formado pela Avenida Dom João Becker, Rua São Joaquim, Avenida Mauá e Rio dos Sinos, medindo 13,00m, ao sul, com a área do todo maior da matricula 84.836 do Registro de Imóveis, e mesma metragem aos fundos ao norte com o dique de proteção contra as cheias, por 19,00m por ambos os lados, medindo ao leste com o todo maior da matricula 84.836 do Registro de Imóveis e ao oeste com o todo maior da Matricula 84.836 da matricula do Registro de Imóveis, distando esta última face 76,50m do alinhamento da Rua São Joaquim. Imóvel dentro de um todo maior da matricula 84.836”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para construção da sede da SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL ESTAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO LÉO e após o termino da construção, o imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para realizar oficinas inclusivas de dança, aulas de percussão, confecção de adereços, fantasias e aramagens.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A permissão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
• Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
• Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
• Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
• Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
• Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
• Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
• Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
• A Concessionária responsabiliza-se em construir a sua sede, no prazo máximo de dois anos, bem como pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando a área;
• Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
• Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
• Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
ROBERTO NICOLAU SILVEIRA PINHEIRO
Presdente da Sociedade Recreativa e Cultural
Estação Primeira de São Léo