Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2022
LEI N.º 9.536., DE 04 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.536., DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Estabelece procedimentos e rotinas para autorização de eventos em praças e áreas públicas no Município de São Leopoldo e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e rotinas para autorização de eventos e atividades correlatas em praças e áreas públicas no Município, bem como integrar a resposta dos serviços públicos municipais às demandas extraordinárias resultantes destes eventos;
CONSIDERANDO o interesse em instituir um procedimento único, simples e que reduza a burocracia no processo de autorização de eventos em áreas e praças públicas no Município;
CONSIDERANDO a importância econômica, turística e cultural dos eventos realizados no Município, e
CONSIDERANDO que os eventos realizados em áreas públicas promovem a integração da população nos espaços de conveniência idealizados para uso coletivo, melhorando a dinâmica de utilização dos parques, praças e vias públicas, proporcionando mais opções de lazer de vida no Município,
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para fins desta lei, considera-se evento todo exercício temporário de atividade econômica, cultural, esportiva, recreativa, artística, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com fins lucrativos ou não, publicidade e propaganda, que gere, em maior ou menor grau de concentração de público, em vias públicas, parques e/ou praças.
Art. 2º. As concentrações de público abrangem, para fins desta lei, toda atividade ou manifestação geradora de agrupamento de pessoas, por quaisquer meios e para fins esportivos, sociais, cívicos, políticos ou religiosos, dentre outros, realizada em vias públicas, parques e/ou praças públicas, bem como aquelas que causem reflexos na circulação e/ou na segurança do Município.
Art. 3º. Autorização de Evento é o documento que fornece ao proponente licença necessária para a realização do evento proposto, após análise das condições e ações permitidas para sua realização.
Seção I
Da Licença de Evento
Art. 4º. O Departamento de Fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico (SEDETTEC), será responsável por coordenar os procedimentos para Licença de eventos em praças e áreas públicas no Município de São Leopoldo, após os trâmites administrativos definidos na presente lei.
Art. 5º. O Departamento de Fiscalização será responsável por:
I - receber, encaminhar, coordenar os procedimentos de Licença de eventos, após prévia manifestação técnica dos órgãos municipais competentes;
II - requerer manifestações técnicas e ações dos demais órgãos do Município;
III - avaliar a viabilidade de projetos especiais que demandem apoio do Município de São Leopoldo;
IV - elaborar a Licença de Evento, consolidando as normas, responsabilidades, contrapartidas e obrigações para a realização de eventos; e
V - elaborar rotinas, critérios, regulamentos estabelecidos nesta lei e nas demais legislações que se fizerem pertinentes.
Art. 6º. O valor correspondente às taxas de eventos, deverá ser recolhido previamente à ocorrência do evento, não estando ele autorizado a realizar-se sem o devido recolhimento, salvo nos casos de gratuidade previstos no art. 7º da presente lei.
§ 1º. A autorização para realização de evento somente será concedida ao proponente após a apresentação do comprovante de recolhimento do valor correspondente, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º. O recolhimento do valor referido no caput deste artigo não elide a responsabilidade dos promotores do evento pelos danos que forem causados ao patrimônio público ou privado, nem os isenta das demais providências que lhes compete adotar perante os órgãos complementares.
Art. 7º. São isentos do recolhimento de valores ou compensação previstas nesta Seção, as seguintes atividades ou eventos:
I – realizados por órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta municipal;
II – realizadas por particular, de caráter comunitário, sem fins lucrativos, desde que não ocorra exploração publicitária ou promocional;
III – realizadas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, por associações organizadas sem fins econômicos e as fundações exclusivamente com fins culturais ou assistenciais.
Parágrafo único. Não farão jus à gratuidade mencionada no caput deste artigo as atividades que envolvam a comercialização de bens ou serviços, shows artísticos, exposição de marcas, logomarcas ou logotipos visando a divulgação comercial de produtos ou serviços, excetuados os casos em que os valores arrecadados ou a contrapartida resultante da exposição de marcas, logotipos ou de shows artísticos sejam integralmente destinados a causas sociais, com fins beneficentes e/ou filantrópicos, desde que devidamente demonstrada a relevância e interesse público.
Seção II
Dos Procedimentos
Art. 8º. A análise da solicitação para a realização do evento será realizada após o cumprimento dos seguintes procedimentos:
I - preenchimento do formulário disponibilizado no site oficial do Município ou presencialmente na Prefeitura, obedecendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento;
II - ciência e manifestação técnica dos órgãos municipais competentes, de acordo com a natureza do evento proposto;
III - decisão do Departamento de Fiscalização pelo deferimento ou indeferimento total ou parcial do evento;
IV - ciência aos órgãos envolvidos e ao proponente sobre o deferimento da Licença;
V - comprovação do pagamento de impostos, taxas, tarifas, preços públicos ou compensações;
VI - Entrega da Licença do Evento, especificando as condições e as ações permitidas para a sua realização.
VII - Vistoria no local pelo Departamento de Fiscalização da SEMURB;
§ 1º. Solicitações que não obedecerem ao prazo determinado nesta lei podem ser avaliadas, conforme a natureza do evento, à discricionariedade do Departamento de Fiscalização.
§ 2º. A Licença poderá ser suspensa ou revogada caso haja descumprimento dos condicionantes impostos ou por infração à legislação vigente, sem o direito a ressarcimento, ficando impedida a concessão de Licença para solicitações futuras até que haja a devida reparação.
Art. 9º. O formulário mencionado no art. 8º, inciso I, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
I – Quando o solicitante se tratar de pessoa jurídica:
a) Nome completo da instituição ou empresa;
b) Nome completo do responsável pelo evento;
c) Documento de identidade do representante legal da empresa que será o responsável pelo evento;
d) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Cópia do contrato social e/ou estatuto;
f) Certidão negativa de débitos da empresa ou instituição junto ao Município;
g) Cópia do alvará de localização e funcionamento ou certidão de isenção do mesmo;
h) Comprovante de endereço atualizado da pessoa jurídica e de seu representante.
II – Quando o solicitante se tratar de pessoa física:
a)Nome completo do solicitante;
b)Documento de identidade do responsável pelo evento;
c)Certidão negativa de débitos junto ao Município;
d)Comprovante de endereço atualizado.
III – Documentos a serem apresentados por pessoas jurídicas e físicas:
a) Descrição completa do objetivo do evento com a indicação de número esperado de circulantes;
b) Indicação do espaço público a ser utilizado para o evento, com sua identificação e descrição;
c) Indicação da data e horário de início e término do evento;
d) croqui contendo toda a estrutura pretendida e a forma de implantação da mesma;
e) Indicação de técnico responsável e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de responsabilidade (RRT), quando houver instalação de estruturas de palco, estruturas para entretenimento, arquibancadas, cobertura e similares;
f) Documentos e certificações para instalação de equipamentos e maquinários diversos;
g) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), quando exigido pela legislação vigente;
h) Indicação de providências de sanitários, estacionamentos, acessibilidade, em quantidade suficiente para o atendimento do público previsto, controle de ruídos e outros que se mostrarem necessários, quando for exigido;
i) Cópia do contrato firmado com empresa responsável pelo serviço de segurança, quando o serviço for necessário.
Art. 10. Caberá ao promotor do evento assegurar a infraestrutura necessária e compatível com as caracteristicas do evento proposto, obter previamente os pronunciamentos favoráveis dos órgãos competentes, quando for o caso, e garantir sua realização de maneira pacífica.
Art. 11. O promotor do evento ficará responsável pelo local do evento no caso das praças, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos, realizará vistoria para findar a cedência do local, a respeito de danos ao local ou limpeza do mesmo.
Art. 12. Os eventos licenciados não serão adiados automaticamente. Em caso da não realização na data prevista, não haverá devolução de valores de qualquer natureza.
§ 1º. Havendo pedido de transferência, somente será apreciado se recebido pelo Departamento de Fiscalização com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devidamente fundamentado.
§ 2º. A transferência implicará na realização do evento em outra data, no mesmo local, com prazo máximo de 03 (três) meses, sob nova autorização, ficando condicionada à disponibilidade de data para realização do mesmo. A nova autorização será definida de comum acordo com o Departamento de Fiscalização e demais órgãos competentes, no mesmo procedimento e nas mesmas condições.
Art. 13. Havendo incidência de cobrança de tributos, compensações e preço público, os pagamentos serão realizados por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DARM), conforme o caso, e serão destinados aos respectivos fundos municipais, nos termos das regulamentações específicas de cada órgão, ou para o Tesouro Municipal, quando não houver fundo específico ou se tratar de imposto.
Art. 14. Os procedimentos internos de cada Secretaria ou Departamento, para aprovação do evento, seguirão as normas e legislações próprias para este fim.
Art. 15. A solicitação para realização de evento poderá ser indeferida quando as secretarias competentes julgarem que o evento requerido possa causar prejuízos aos munícipes, ao patrimônio público, ao meio ambiente, por impossibilidade técnica, quando o local solicitado para a realização do evento já tenha registro de reclamações relacionadas à incomodidade ou quando houver excesso de eventos no calendário.
Art. 16. O pagamento de preço público não afasta o dever de indenização em casos de danos ou deterioração dos bens, benfeitorias ou equipamentos, devendo o proponente arcar com as perdas e danos, ficando impedidos de nova autorização por 02 (dois) anos.
Art. 17. É de inteira responsabilidade do proponente os danos físicos ou materiais sofridos por terceiros ou qualquer outra pessoa no local do evento.
Art. 18. O requerente será responsabilizado pelos atos de seus funcionários e prepostos perante a Administração Pública, ficando sujeito às penalidades de acordo com a legislação vigente.
Seção III
Das Regras para Uso das Vias Públicas e Próprios Municipais Para Realização do Evento
Art. 19. São regras gerais para a realização dos eventos em espaços públicos:
I - haver viabilidade técnica sem prejuízo da circulação, asseio e conservação dos equipamentos públicos;
II - não realizar perfurações no solo ou na pavimentação para a instalação de elementos sem a devida autorização;
III - permitir a livre circulação e o acesso aos prédios públicos e privados;
IV - não utilizar equipamentos sonoros e visuais em desacordo com a legislação ambiental.
Parágrafo único. A autorização para uso de espaço público não isenta o requerente de providenciar outras medidas necessárias à realização do evento, como licenças de órgãos estaduais ou federais, recolhimento de seguros e taxas, limpeza, segurança, trânsito, abastecimento de água e energia, entre outros.
Art. 20. A utilização de áreas públicas municipais será autorizada mediante compensação financeira, através de preço público, nos termos do artigo 22º, salvo as hipóteses de isenção previstas na presente lei.
Parágrafo único. O valor recolhido a título de compensação poderá ser convertido em materiais, equipamentos ou serviços, preferencialmente no local onde for realizada a atividade ou evento, devendo ser comprovado, junto ao processo de autorização, pelas respectivas notas fiscais de prestação de serviços ou fornecimento de materiais ou equipamentos.
Seção IV
Das Disposições para Realização do Evento em Áreas Públicas
Art. 21. A utilização de parques e praças públicas para o evento deverá ser precedida de análise da Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos e/ou Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Se o local solicitado para realização do evento for o Parque Imperatriz, deverá obedecer as normas estabelecidas nos Decretos nº 8.991/2018 e 9.022/2018, e dependerá da análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 22. O valor da compensação, prevista no art. 19º, será equivalente a 10 (dez) UPMs, com exceção dos casos de isenção previstos nesta legislação e dos eventos de publicidade e propaganda, realizados no passeio público por estabelecimentos comerciais.
I – Praças;
II – Parques.
Parágrafo único. São considerados Parques Municipais os designados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os abaixo relacionados, e os que por ventura venham a ser criados:
a) Parque Natural Municipal Imperatriz Leopoldina - Av. Imperatriz Leopoldina, 900 - Pinheiros;
b) Parque Rua da Praia - Rua da Praia, 52, Rio dos Sinos;
c) Base Ecológica do Rio Velho - Estrada de acesso da casa de bombas (SEMAE) Av. João Correa - Vicentina;
d) Mata da Scharlau - Rua Silva Jardim, esquina com a Rua Eugenio Berger, Scharlau;
e) Morro do Paula - Estrada Morro do Paula;
f) Parque Antonio Maria - Av. Henrique Bier, ao lado do 4050 (Casa Aberta), Arroio da Manteiga.
Art. 23. Nos eventos que exceda 01 (um) dia, computado o período entre o início da montagem e o final da desmontagem, haverá o acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o montante devido, por dia adicional.
Art. 24. O valor para evento de Publicidade e Propaganda será de 10 (dez) UPMs por dia de evento, limitado a 10 (dez) dias mensais, de acordo com os artigos 157 a 164, da Lei nº 1481-A, de 23 de janeiro de 1969, no que couber.
Parágrafo único. O evento de Publicidade e Propaganda em veículos, terá sua Licença concedida anualmente, independente do número de dias, com valor de 100 (cem) UPMs anual, a qual deverá ser solicitada pelo contratante do serviço de Publicidade e Propaganda.
Seção V
Fiscalização, Responsabilidade e Penalidades
Art. 25. A fiscalização dos eventos autorizados será realizada pelas equipes competentes dos órgãos públicos municipais.
Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem qualquer dispositivo desta lei ficam sujeitas as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II - multa no valor de 50 UPMs a 25.000 UPMs, ou outra unidade fiscal que a substituir;
§ 1º. As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.
§ 2º. Responderá solidariamente pelas infrações quem, de qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 27. Os eventos ocorridos sem a prévia autorização da Municipalidade, implicará em multa no valor de 200 (duzentos) UPMS, devendo seus promotores efetuar o pagamento do valor apurado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo Único. A realização dos eventos em áreas públicas sem a prévia autorização correspondente, acarretará a responsabilização pessoal, objetiva e solidária de seus promotores por todo e qualquer dano causado, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
Art. 28. Na hipótese do evento ocorrer em desconformidade com a autorização expedida, implicará em multa correspondente a 100 (cem) UPMs, devendo ser feito o recolhimento por seus promotores no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da respectiva notificação.
Art. 29. O Município poderá, a qualquer momento, nos casos de emergência ou urgência que exijam a adequação do trânsito na área de abrangência do evento, suspender a sua realização, garantindo ao solicitante o direito de requerer uma nova autorização sem o recolhimento do valor correspondente.
Art. 30. Sem prejuízo das multas previstas na Licença única para o evento, as empresas participantes estão sujeitas à responsabilização civil, penal e administrativa, bem como penalidades e multas na forma da legislação competente.
§ 1º. No caso de danos materiais e ambientais, decorrentes da realização do evento, o responsável procederá a recuperação integral do dano, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, sob pena de multa equivalente ao décuplo do valor da compensação, além de perda da eventual isenção.
§ 2º. O prazo definido no § 1º deste artigo poderá ser ampliado mediante justificativa e a critério do Departamento de Fiscalização.
Art. 31. A apuração de eventuais danos causados ao patrimônio público deverá ser realizado pelo órgão responsável pelo local.
Art. 32. Após a realização da apuração dos danos causados, o responsável será cientificado do levantamento das avarias constatadas pelos órgãos elencados no art. 31º, oportunidade em que será fixado prazo para o conserto dos itens danificados.
Art. 33. A autorização não dispensa o cumprimento da legislação, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
Art. 34. Os procedimentos relativos à defesa, recurso e imposição de multa obedecerão aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 35. Não se aplica a essa lei as reuniões pacíficas que se tratam o artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Assembleias, reuniões, marchas, passeatas, carreatas, greves, protestos ou encontros coletivos realizados em espaços públicos ou privados com o objetivo de obter apoio a projetos de lei, criticar modelos normativos, gestões públicas, manifestar posições políticas, ideológicas, reivindicar direitos, em atos de defesa de posições sustentas pelos manifestantes não se submetem a presente lei.
Ar. 36. Em se tratando de circos e parques de diversão, será licenciado, também em áreas particulares, seguindo os procedimentos e rotinas dispostos nesta lei, acrescidos do contrato de locação firmado em Cartório entre o proprietário da referida área e o representante legal da empresa requerente e cópia atualizada da Matrícula do Imóvel.
Art. 37. Para o pleno funcionamento, o evento deverá obedecer, quando necessário, ao que prevê o Plano Diretor Municipal - Lei 9.041, de 12 de agosto de 2019, o Código de Posturas - Lei nº 1481-A, de 23 de janeiro de 1969, o Código Tributário do Município de 26 de dezembro de 2001, Código de Obras, Lei nº 6.628 de 16 de maio de 2008, o Código Municipal do Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental Lei nº 6.463, de 17 de dezembro de 2007, a Lei nº 8.937, de 17 de janeiro de 2019 a Lei nº 8.620, de 03 de julho de 2017, a Lei Complementar Estadual nº 14.376 de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações (Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio), bem como o cumprimento de toda e qualquer legislação que se fizer necessária.
Art. 38. Nas solicitações de eventos a serem realizadas no Parque Imperatriz, na Fundação Centro de Eventos e no Ginásio Municipal Celso Morbach, obedecerão os dispostos na Lei nº 8.991, de 1º de março de 2018, nos Decretos nº 8.722 de 10 de março de 2017, e 9.381 de 11 de outubro de 2019.
Art. 39. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal