Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2024
LEI N.º 9.640, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.640, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal (EFAG) de São Leopoldo e dá outras providências.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente com relação aos seus artigos 11 e 12, que faculta aos Municípios a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, oferecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
CONSIDERANDO que a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) de São Leopoldo é norteada pelos princípios da proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; da preservação da vida, da redução do sofrimento e diminuição das perdas; do patrulhamento preventivo; do compromisso com a evolução social da comunidade e do uso progressivo da força;
CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal de São Leopoldo, corporação uniformizada e armada, com base na hierarquia e na disciplina, exerce por intermédio dos seus agentes a proteção da população que usufrui dos espaços públicos da cidade, garantindo os serviços essenciais e o exercício da atividade de polícia administrativa, além da vigilância diuturna das instalações públicas através de câmeras de videomonitoramento, alarmes de intrusão e outras tecnologias, fazendo cessar qualquer atividade que atente contra normas de posturas municipais e leis penais, prendendo inclusive em flagrante delito e conduzindo o autor à presença da autoridade policial;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) da Guarda Civil Municipal, ao ingressar na carreira após uma seleção rigorosa através de concurso público, deve passar por um Curso de Formação Técnico Profissional conforme o exercício do ofício;
CONSIDERANDO que aos(às) Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, mediante Acordo firmado com a Polícia Federal, tendo como requisito além da capacitação para o uso correto do armamento - incluído como disciplina curricular do curso de formação inicial - também o Estágio Anual de Aperfeiçoamento Profissional (EAAP) de 80 (oitenta) horas/ano a todos(as) os(as) integrantes da corporação, assim como o DENATRAN, por meio da Portaria no 94/2017, exige a Qualificação trianual dos(as) Guardas Civis Municipais para atuarem como agentes da autoridade de trânsito.
CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal de São Leopoldo já vêm ministrando cursos de aperfeiçoamento e especialização de seus agentes por instrutores da própria corporação e convidados, sendo eles com formação universitária de gestores, bacharéis, especialistas e habilitados credenciados, todos com notório saber.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos de formação, capacitação, habilitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento técnico-profissional dos(as) agentes da Guarda Civil Municipal constantemente;
CONSIDERANDO que a eficiência da formação, capacitação, habilitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento técnico-profissional dependem dos meios didático-pedagógicos e do preparo adequado dos(as) instrutores da Instituição.
CONSIDERANDO que os cursos técnico-profissionais realizados pelos(as) agentes da Guarda Civil Municipal são cursos teórico-práticos e requerem, além de conhecimento específico na área de atuação, também o cuidado e a necessidade constante de controle dos(as) alunos(as) e equipamentos nos cursos em virtude da especificidade do trabalho realizado visto que envolve armamentos, viaturas, técnicas de abordagens, etc.
CONSIDERANDO que a Escola de Gestão Pública não atende na maioria das vezes a esse propósito específico, em virtude da limitação das suas dependências e da especificidade dos treinamentos exigidos para a Guarda Civil Municipal.
CONSIDERANDO a economia aos cofres públicos com a gestão e instrução direta dos cursos de formação, capacitação, habilitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento técnico-profissional dos(as) agentes da Guarda Civil Municipal em relação à contratação de empresa ou outros órgãos externos à Administração Pública Municipal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de São Leopoldo a Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal - EFAG, destinada à busca da excelência no conhecimento do ofício de Agente de Segurança Pública Cidadã e Proteção Comunitária Municipal, com base no artigo 12 da Lei Federal n°13.022/2014.
Art. 2°. A Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal - EFAG - terá como princípios norteadores:
I - promoção dos direitos humanos fundamentais;
II - promoção do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
III - preservação da vida.
§ 1°. A EFAG promoverá a transmissão de conhecimentos básicos e/ou especializados imprescindíveis ao exercício eficiente e racional das atribuições legais da Guarda Civil Municipal, respeitados os limites constitucionais.
§ 2°. A EFAG, terá como método de ensino a Filosofia de Educação Corporativa, com o objetivo de desenvolver as pessoas dentro da instituição como indivíduos vocacionados e possuidores de habilidades e talentos que, aplicados ao trabalho em equipe, serão capazes de atender às necessidades estratégicas da corporação no atendimento das demandas públicas da instituição e no exercício da proteção e participação comunitária, melhorando seu desempenho e sua autoestima.
Art. 3º. A EFAG integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária - SEMUSP, e ficará diretamente subordinada ao(à) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária, respeitadas suas respectivas competências legais, sendo gerida por:
I – um(a) Coordenador(a)-Geral;
II – um(a) Coordenador(a) Pedagógico(a);
III - um(a) Coordenador(a) Administrativo(a).
§ 1º. O(a) Coordenador(a)-Geral deverá ter formação de nível superior, sendo diretamente subordinado(a) ao(à) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária.
§ 2°. O(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) deverá ter formação de nível superior com especialização em coordenação ou gestão pedagógica.
§ 3º. Pelo desempenho das funções, o(a) Coordenador(a)-Geral fará jus ao provimento de Cargo em Comissão/Função Gratificada padrão de vencimento CC/FG-2, o(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Cargo em Comissão/Função Gratificada padrão CC/FG-3, e o(a) Coordenador(a) Administrativo(a), de Função Gratificada padrão FG-3.
Art. 4º. Caberá à Coordenação da EFAG, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e em consonância com a Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal:
I - elaborar o planejamento dos cursos e acompanhar sua execução;
II - elaborar o Programa e o Plano dos Cursos e a grade curricular, o calendário dos cursos e definir os critérios de avaliação;
III – constituir o corpo docente, organizar o ambiente, alocar os meios e providenciar o material necessário para a execução dos cursos;
IV - planejar e coordenar as reuniões pedagógicas;
V – orientar o corpo docente no planejamento das aulas;
VI - elaborar o Plano Anual de Ensino;
VII - propor alternativas de solução para os problemas de natureza pedagógica;
VIII – realizar os trabalhos de orientação e aconselhamento educacional e profissional;
IX – viabilizar e manter a infraestrutura física, de recursos humanos e de serviços para o bom funcionamento da EFAG;
X - expedir os atos complementares necessários à boa gestão e funcionamento do EFAG;
XI – manter atualizado o Corpo de Instrutores Internos: Guardas Civis Municipais de São Leopoldo.
XII – manter o Cadastro de Instrutores Externos:
a) Servidores da Prefeitura Municipal de São Leopoldo;
b) Instrutores contratados para conteúdos específicos; e
c) Instrutores convidados.
§ 1º. Ao(à) Coordenador(a)-Geral da EFAG compete a tarefa de, após analisar previamente, aprovar o plano de instrução de cada aula a ser ministrada aos(às) Guardas Civis Municipais, devendo esse ser elaborado previamente pelo(a) instrutor(a) responsável.
§ 2º. A cada membro do Corpo de Instrutores Internos, compete de forma individual a elaboração do plano de instrução a ser apresentado para o(a) Coordenador(a)-Geral da EFAG com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da instrução.
§ 3º. Os(as) instrutores(as) externos(as) convidados(as) estão dispensados(as) da apresentação do plano de instrução.
§ 4º. Os requisitos mínimos para integrar o Corpo de Instrutores Internos serão definidos por regimento próprio da EFAG.
Art. 5º. Para a consecução de seus fins, a EFAG promoverá:
I – formação parcial ou total dos(as) Guardas Civis Municipais para o exercício dos cargos e funções previstas em sua organização;
II - atualização, aperfeiçoamento e especialização dos(as) agentes da Guarda Civil Municipal, proporcionando-lhes formação técnico-profissional e humanística, a fim de desenvolver suas potencialidades e habilidades necessárias ao eficaz desempenho de suas atividades profissionais;
III - formação de instrutores(as) da Guarda Civil Municipal;
IV – formação e qualificação de inspetores(as) e supervisores(as);
V – formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização de agentes das Guardas Civis Municipais de outros municípios mediante convênio ou acordo de Cooperação Técnica;
VI – a emissão de certificados dos cursos organizados e coordenados pela EFAG.
VII – a valorização do processo de ensino-aprendizagem, salientando uma abordagem que privilegie a construção do conhecimento, com ênfase nos aspectos conceituais, procedimentais e atitudinais;
VIII – a produção de material didático-pedagógico de apoio ao ensino e instrução, buscando a constante atualização, promovendo ainda o estudo e indicações de novos equipamentos, conceitos, procedimentos e técnicas operacionais policiais;
IX – promoção de desenvolvimento de pesquisa científica e a análise estatística, com vistas a influenciar e subsidiar soluções no ensino e políticas públicas de segurança, cooperando com outras instituições de segurança pública, incluindo a participação social.
§ 1º. A grade curricular e a carga horária correspondente a cada curso promovido pela EFAG deverão ser aprovadas pelo(a) Chefe-Geral da Guarda Civil Municipal em conjunto com o(a) Coordenador(a)-Geral da EFAG e apresentadas sob a forma de Plano do Curso.
§ 2º. O Plano do Curso a que se refere o parágrafo anterior será reexaminado anualmente ou em prazo inferior se verificada a necessidade, de forma a garantir o alcance do objetivo proposto para cada curso.
§ 3º. Os cursos previstos neste artigo serão oferecidos nas modalidades presencial e/ou de educação à distância - EAD, sendo ministrados na EFAG, possibilitando sua extensão, se necessário for, aos Centros de Treinamento de outros órgãos parceiros ou em ambientes próprios para o exercício de atividades específicas, prevendo a realização de fóruns, seminários, simpósios, palestras, estudos de casos e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento técnico-profissional dos(as) agentes da Guarda Civil Municipal.
Art. 6º. A EFAG será regulamentada por regimento próprio.
Art.7°. As aulas serão ministradas preferencialmente por integrantes da Guarda Civil Municipal de São Leopoldo habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada.
Art. 8º. A atividade docente não implicará vínculo empregatício com o Município de São Leopoldo.
Art. 9º. Poderão ser contratadas para a realização dos eventos de capacitação, com base na legislação vigente, pessoas físicas ou jurídicas, de acordo com a gestão de competência elencada a ser capacitada.
Art. 10. Os(as) instrutores(as) previstos no inciso XI e alínea ‘a’ do inciso XII do artigo 3º, farão jus ao recebimento de Gratificação por Instrução quando ministrarem cursos e instruções de formação, de aperfeiçoamento ou de treinamento, nos termos desta Lei.
§ 1°. A Gratificação prevista no caput deste artigo, será equivalente a 18 (dezoito) Unidades Padrão Monetária - UPM - por hora ministrada, devidamente formalizada.
§ 2º.. A Gratificação por Instrução somente será paga se as atividades referidas no caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o(a) servidor(a) for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
§ 3°. As horas trabalhadas em atividades de instrução, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até 01 (um) ano.
§ 4º. Será concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada pelo(a) servidor(a) que desempenhe atividade prevista no caput deste artigo.
Art. 11. É vedado ao(à) servidor(a) atuar como instrutor(a) quando estiver em gozo de férias, licenciado(a) ou afastado(a).
Art. 12. O pagamento da Gratificação por Instrução será efetuado em folha de pagamento no mês seguinte ao término do curso, cujo valor não será incorporado para qualquer efeito ao salário recebido pelo(a) servidor(a), bem como não será base para desconto de previdência própria.
Art. 13. Para participar como instrutor(a), o(a) servidor(a) deverá se inscrever previamente respeitando os critérios técnicos de escolha, conforme previsto em regimento próprio da EFAG.
Art. 14. Fica a EFAG autorizada a firmar convênios, acordos e parcerias com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado com a finalidade de atender a princípios, diretrizes e objetivos da área da Segurança Pública.
Art. 15. O(a) Chefe-Geral da Guarda Civil Municipal, juntamente com o(a) Coordenador(a)-Geral da EFAG, poderão estabelecer normas complementares visando disciplinar as condições gerais de funcionamento da Escola.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária - SEMUSP, suplementadas se necessário.
Art. 17. O município terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a implantação da EFAG por meio de decreto do prefeito municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal