Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.509, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.509, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 628.392,40.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art.1° Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 628.392,40 (Seiscentos e vinte e oito mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), com o objetivo de atender as despesas do orçamento em execução, conforme a dotação a seguir especificada:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 DIRETORIA FINANCEIRA 10.04.12.365.0216.2365 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.93.00.00.00.00 - 2569 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES….........................R$628.392,40 0000256 - 2256 PROINFÂNCIA - CONSTR. CRECHES FEITORIA
Art. 2º Servirão de recursos:
o valor de R$ 628.392,40 (Seiscentos e vinte e oito mil trezentos e noventa e dois reais com quarenta centavos) refere-se ao Superávit Financeiro de 2025 do recurso 1569-Outras Transferências de Recursos do FNDE, destinação 00000256-2256 PRÓINFÂNCIA-CONSTRUÇÃO CRECHES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal