Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2023
LEI N.º 9.784, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.784, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
• Altera o artigo 2º, 3º e 5º da lei 7.716/2012 e dá outras providências
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1.º O Artigo 2º da Lei nº 7.716, de 06 de julho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 2º. Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica para os Cargos de Contador, Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Químico, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental e Geólogo, a partir de 01 de dezembro de 2012, incluindo neste rol os cargos de Engenheiros de Segurança do Trabalho e Biólogos, a partir da publicação desta lei.
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§ 1º (...)
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§ 2º (...)
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§ 3º (...)
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§ 4º (...)
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§ 5º A partir da publicação desta lei a gratificação de Responsabilidade Técnica para os cargos de Biólogos e Engenheiro Segurança do trabalho será de 50% e a partir de abril de 2023 será acrescida de 25%, Padrão A do Nível XI, totalizando 75%.
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§ 6º A partir de 01 de abril de 2023, a gratificação de Responsabilidade Técnica para os cargos de Engenheiros, Arquitetos, Biólogos e Geólogos será acrescida de 25% do salário base, Padrão A do Nível XI ou XII, de acordo com o nível de vencimento do servidor, totalizando 75%.
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§ 7º Para a composição do benefício de aposentadoria nos cargos de Engenheiros de Segurança do Trabalho e Biólogos será apurado o valor total e dividido pelo número de meses decorridos, resultando, assim, na média que será acrescida, para os cargos que já percebiam a gratificação permanece a integralidade.”
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Art. 2.º O Artigo 3º da Lei nº 7.716, de 06 de julho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 3º Fica criada a Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação para o Cargo de Operador de Informática a partir de 1º de dezembro de 2012 e Cargo de Analista de Sistemas, a partir da publicação desta lei.
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§ 1º A gratificação por Atividade Tecnologia da Informação será de 25% do padrão A do nível IX da categoria geral para o cargo de Operador de Informática e do nível X da categoria superior para o cargo de Analista de Sistemas.
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§ 2º (...)
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(Lei Municipal nº 9.784, de 17.03.2023................2)
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§ 3º A partir da publicação desta lei, a gratificação por Atividade Tecnologia da Informação para o Cargo de Operador de Informática e Analista de Sistemas será acrescida de 25%, totalizando 50%, e a partir de 01 de abril de 2023, será acrescida de 25%, totalizando 75%.
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§ 4º Para a composição do benefício de aposentadoria no cargo de Analista de Sistemas será apurado o valor total e dividido pelo número de meses decorridos, resultando, assim, na média que será acrescida, para os cargos que já percebiam a gratificação permanece a integralidade.”
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Art. 3.º O Artigo 5º da Lei nº 7.716, de 06 de julho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
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“Art. 5º A Gratificação de Responsabilidade Técnica, a Gratificação Técnico- Jurídica criada pela Lei Municipal nº 7.591, de 18 de janeiro de 2012, e a Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação, a partir de 01 de dezembro de 2012, terão o caráter de vantagem permanente, incorporáveis aos vencimentos dos beneficiários para todos os fins, inclusive com incidência na base de contribuição previdenciária, (Expressão suprimida pela Lei nº 8224/2014)
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§ 1º Inclui-se no rol elencado no “caput” a gratificação concedida aos Fiscais de Urbanismo, Fiscal Sanitário, Fiscal Municipal, Agente de Fiscalização Ambiental Químico, Agente de Defesa Ambiental e Agente de Fiscalização Ambiental Tratamento de Efluentes, a partir de 01 de abril de 2023.
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§ 2º Para a composição do benefício de aposentadoria será apurado o valor total e dividido pelo número de meses decorridos, resultando, assim, na média que será acrescida.”
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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal
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