Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2026
LEI N.º 10.490, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.490, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.491.704,53.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.491.704,53 (quatro milhões quatrocentos e noventa e um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), da seguinte forma:
33 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
10 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
26.782.0010.1090 PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM - FINISA IX
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2754 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................R$ 4.491.704,53
0000320 - FINISA IX PVL02.001705/2023-29 50 Milhões
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior do recurso 754, destinação 0000320.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal