Secretaria Municipal de Administração · 1 de dezembro de 2022
LEI N.º 9.712, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.712, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$300.000,00 tendo como fonte a entrada de recursos através de EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA09032022-019486.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$300.000,00 para exercer as atividades, conforme especificações abaixo:
17. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
02 – DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
2524 – EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA 09032022-015861
4.4.50.39.00.00.00.00 – 2524 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR. .........R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................R$ 300.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos através de emenda parlamentar, proposta09032022-019486, será investimento no esporte e lazer (rec. 2523),
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal