Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.837, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.837, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
•
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
•
•
•
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
•
04.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
•
04.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA PROCURADORIA
•
2210 – SENTENÇAS JUDICIAIS
3.1.90.91.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Sentenças Judiciais............................
R$
300.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 – Sentenças Judiciais............................
R$
1.700.000,00
•
Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso Livre.
Total do Superávit Financeiro.........................
R$
• 2.000.000,00
•
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
•
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.
•
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal