Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2023
LEI N.º 9.798, DE 26 DE ABRIL DE 2023. REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.798, DE 26 DE ABRIL DE 2023. REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.530.421,05 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do recurso 2380 – Fundo de Drenagem Urbana da Secretaria de Obras e Viação do exercício 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.530.421,05 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2340 – Manutenção das Redes de Drenagem Pluvial, Bocas de Lobo, Canalização
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Obras e Instalações............................
R$
1.420.421,05
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Equipamentos e Material Permanente.........................
R$
10.000,00
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Despesas de Exercícios Anteriores....
R$
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................
R$
1.530.421,05
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 2380 – Fundo de Drenagem Urbana do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.530.421,05 (um Milhão, Quinhentos e Trinta Mil, Quatrocentos e Vinte Um Reais e Cinco Centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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