Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.949, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.949, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do recurso 0599.0000823.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.52.00.00.00.00-0599.0000823 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
R$ 631.936,04
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............. R$ 631.936,04
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 631.936,04 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), terão como fonte o superávit financeiro de 2022 do recurso 0599.0000823 – 2513 Restituições Diversas do MDE.
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO..... ….R$ 631.936,04
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal