Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2026
LEI N.º 10.561, DE 10 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.561, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.172.691,28.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.172.691,28 (um milhão, cento e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), da seguinte forma:
I - R$ 119.966,10 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 119.966,10
0000148 - PVAC-Piso Variável de Alta Complexidade;
II - R$ 302.155,64 (trezentos e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEDES
12.01.08.244.0041.2185 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS............. R$ 302.155,64
Destinação 3110028 – Emenda Parl. 2026/19830003 Maria do Rosário;
III - R$ 100.126,56 (cem mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.............. R$100.126,56
3110029 – Emenda Parl. 2026/ 43770002 Franciane Bayer;
IV - R$ 200.253,13 (duzentos mil, duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS............R$ 200.253,13
3110030 – Emenda Parl. 2026/ 42710005 Hamilton Mourão;
V - R$ 150.189,85 (cento e cinquenta mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEDES
12.01.04.122.0013.2162 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00.00 - 1660 - MATERIAL DE CONSUMO......... R$ 50.189,85
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1660 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................R$ 100.000,00
3110031 – Emenda Parl. 2026/39200005 Bibo Nunes;
VI - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEDES
12.01.08.244.0041.2185 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS...........R$ 50.000,00
3110032 – Emenda Parl. 2026/ 28610003 Danrlei de Deus- Assoc. Vida Nova;
VII - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..............R$ 100.000,00
3110033 – Emenda Parl. 2026/ 28610003 Danrlei de Deus- ALDEF;
VIII - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.........R$ 50.000,00
3110034 – Emenda Parl. 2026/28610003 Danrlei de Deus- Talitha Kum;
IX - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS........... R$100.000,00
3110035 – Emenda Parl. 2026/28610003 Danrlei de Deus- Centro Medianeira.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1660, destinação 0000148, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - no excesso de arrecadação, recurso 1660:
a) destinação 3110028, referente ao inciso II do artigo anterior;
b) destinação 3110029, referente ao inciso III do artigo anterior;
c) destinação 3110030, referente ao inciso IV do artigo anterior;
d) destinação 3110031, referente ao inciso V do artigo anterior;
e) destinação 3110032, referente ao inciso VI do artigo anterior;
f) destinação 3110033, referente ao inciso VII do artigo anterior;
g) destinação 3110034, referente ao inciso VIII do artigo anterior;
h) destinação 3110035, referente ao inciso IX do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal