Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.827, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.827, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Acrescenta os § 11, 12 e 13 ao art. 11 da Lei 9.245 de 30 de julho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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• Art. 1º. Acrescenta ao art. 11 da Lei nº 9.245, de 30 de julho de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
• “Art. 11....
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§ 11 Quando se tratar de relacionamento homoafetivo, será concedido à servidora ou ao servidor o equivalente aosalário-maternidadepor 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias), mediante requerimento.
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• § 12 Para percepção do salário maternidade previsto no parágrafo anterior, o servidor ou a servidora deve comprovar : ser genitor (a) ou responsável pela amamentação e/ou pelos cuidados com a criança; ser adotante ou ter obtido guarda judicial para fins de adoção de criança;ao outro cônjuge ou companheira(o) caberá equivalente a licença paternidade ou parental.
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• § 13 Quando se tratar de pai solteiro, quando ocorre o falecimento da mãe no parto ou pai solteiro de criança, gerada por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel, sendo o único cuidador será concedido o equivalente aosalário-maternidadepor 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a requerimentodo servidor, desde que comprove ser o único responsável pela criança ou pelos seus cuidados, ser o adotante ou ter obtido guarda judicial para fins de adoção de criança.”
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• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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• ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal