Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área de terras à Associação de Moradores do Parque Jardim Luciana.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Associação de Moradores do Parque Jardim Luciana, CNPJ nº 93.850.378/0001-65, de um prédio de alvenaria de 904,59 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 23.135 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
PARTE DE UM TERRENO, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, lugar denominado “Parque Jardim Luciana”, no quarteirão formado pelas ruas “R”, “F”, “G” e “A” com área de 9.384 m², medindo 179 a noroeste, no alinhamento da rua “R e entroncamento da Rua “A”; 196m a sudoeste, no alinhamento da Rua “F”, e, finalmente , 112m a noroeste, na rua “G”, com a qual faz esquina, destinada a área verde. Imóvel este acha-se dentro de um todo maio da matricula nº 55.444. e Certidão de Localização nº 386/19.
Art. 2º. A presente concessão de uso é a título gratuito pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo revogada com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, com a extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária, com a infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Concessão, mediante manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por mútuo acordo.
§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias acrescidas no imóvel a partir da presente concessão, sem que caiba a concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º. O espaço físico ora concedido só poderá ser utilizado para uso da concessionária, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 3º. É vedado à concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogada a concessão em caso de inobservância desta condição.
Art. 3º. Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como IPTU, taxa de lixo, água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 4º. A concessionária, como contrapartida, compromete-se a disponibilizar uma sala para o Projeto Vulcano Esporte e Lazer, a qual, já atende jovens entre 6 e 17 anos, nas oficinas de futebol de campo, futsal e capoeira.
Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado Concedente, de outro lado, a Associação de Moradores do Parque Jardim Luciana CNPJ nº 93.850.378/0001-65, neste ato representado por seu Presidente Maicon Patrick Beck, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada concessionária, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.141/2019, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de prédio de alvenaria de 904,59 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 23.135 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
PARTE DE UM TERRENO, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, lugar denominado “Parque Jardim Luciana”, no quarteirão formado pelas ruas “R”, “F”, “G” e “A” com área de 9.384 m², medindo 179 a noroeste, no alinhamento da rua “R e entroncamento da Rua “A”; 196m a sudoeste, no alinhamento da Rua “F”, e, finalmente , 112m a noroeste, na rua “G”, com a qual faz esquina, destinada a área verde. Imóvel este acha-se dentro de um todo maio da matricula nº 55.444 e Certidão de Localização nº 386/19.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para realizar encontros familiares, para promoção e integração das pessoas, grupos e comunidades.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos e se extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
• Esgotado o prazo 05 (cinco) anos
• Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
• Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
• Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
• Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
• Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso conforme Anexo Termo de Vistoria, quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.
• Manter o espaço concedido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
• A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel, inclusive impostos e taxas incidentes sobre o mesmo;
• Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
• A concessionária, como contrapartida, compromete-se a fazer uma horta comunitária e a disponibilizar uma sala para Projeto Vulcano Esporte e Lazer, a qual, já atende jovens entre 6 e 17 anos, nas oficinas de futebol de campo, futsal e capoeira.
• Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização do Concedente;
• Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel concedido por preposto do Concedente;
• Comunicar imediatamente ao Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
• Responder civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concesionária:
MAICON PATRICK BECK
Presidente da Associação de Moradores do Parque Jardim Luciana