Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2025
LEI N.º 10.337, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.337, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.335,41.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 80.335,41 (oitenta mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos, da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00.00.00 – 2501 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………........R$ 75.495,16
3202001 - Doações Defesa Civil - Pix
3.3.90.32.00.00.00.00 – 1501 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA …….............R$ 4.840,25
3202001 - Doações Defesa Civil - Pix.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2501, destinação 3202001, referente ao inciso I;
II - no excesso de arrecadação deste exercício, recurso 1501, destinação 3202001, referente ao inciso II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal