Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 163.637,72 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 163.637,72 (cENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
02 – DIRETORIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
24.02.16.482.0224.1048 – DEMANDA HABITACIONAL PRIORITÁRIA
44.90.61.00.00.00.00 – 0500 – 0000999 - Aquisição de Imóveis......... R$ 163.637,72
TOTAL......... R$ 163.637,72
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........ R$ 163.637,72
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal