Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2019
LEI N.º 9.025, DE 09 DE JULHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.025, DE 09 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos e salários e Programa Alimentação/Refeição dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de São Leopoldo, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual, nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, aplicando-se o índice do INPC acumulado referente ao mês de março de 2019, no percentual de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a ser pago em outubro/2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o índice do INPC acumulado referente ao mês de março de 2019, no percentual de 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), sobre o valor do Programa Alimentação/Refeição, a ser pago em outubro/2019.
Art. 3º Fica estabelecido que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários e do Programa Alimentação/Refeição, acima referidos não retroagirão, em hipótese alguma, à data base estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 6.055/2.006.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de julho de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.