Secretaria Municipal de Administração · 4 de outubro de 2023
LEI N.º 9.916, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.916, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 no recurso 0501— Outros Recursos não Vinculados — 0000001 — Recurso Livre, tendo como fonte a redução do próprio orçamento, no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, para exercer as atividades de despesas com indenização imobiliária pagas pelo município, conforme especificações abaixo:
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES
02 - DIRETORIA DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO
2386 MANUTENÇÃO DO CENTRO JACOBINA
3.3.90.93.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................
R$
10.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento, no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais, conforme abaixo:
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES
02 - DIRETORIA DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO
2386 — MANUTENCÃO DO CENTRO JACOBINA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 — OUTR. SERV. DE TERC. P. JURD..
R$
10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal