Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2022
LEI N.º 9.665, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.665, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 92.058,60 (noventa e dois mil e cinquenta e oito reais, com sessenta centavos), tendo como fonte a entrada de recurso.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 92.058,60 (noventa e dois mil e cinquenta e oito reais, com sessenta centavos), tendo como fonte a entrada do recurso, para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de Secretaria da Assistência Social, sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2196 – Manutenção da Diretoria de Proteção Social Especial
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2245 – Equipamento e Material Permanente ............................R$ 92.058,60
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ....................................R$ 92.058,60
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a entrada de recurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal