Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2026
LEI N.º 10.593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 6.895, de 1º de junho de 2009, que “Autoriza a compensação de créditos e débitos recíprocos do Município de São Leopoldo e do Ministério da Defesa Exército Brasileiro - CMS - 6ª DE - 8ª BDA INF MTZ - 19ª Batalhão De Infantaria Motorizado. ”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.895, de 1º de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ………………………….
………………………………………
Parágrafo Único - O saldo de 13.016 UPM´s remanescente da presente compensação será descontado anualmente a partir de 2.010 do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo das inscrições 41278, 41279, 41280, 90319, 101522 e 1059011, até extinguir-se. (NR).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal