Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.994, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.994, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município, no valor de R$ 1.598.999,34 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), Projeto 2471 – Folha de Pagamento e Encargos do Hospital Centenário e Projeto 2470 – Manutenção da Estrutura do Hospital Centenário – Recurso 0621.0000230; tendo como fonte de recurso o valor referente à Portaria SES 1011 de 27 de novembro de 2023, cuja destinação é auxiliar no pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Fundação Hospital Centenário e gastos em ações e serviços públicos de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.598.999,34 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2471 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO HOSPITAL CENTENÁRIO
3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
R$
1.125.400,00
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HOSPITAL CENTENÁRIO
3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............
R$
473.599,34
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte de recurso o valor referente à Portaria SES 1011 de 27 de novembro de 2023, cuja destinação é auxiliar no pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Fundação Hospital Centenário e gastos em ações e serviços públicos de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal