Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2023
LEI N.º 9.811, DE 08 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.811, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa Empreende SL de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica instituído o Programa Empreende SL de qualificação do Microempreendedor na cidade de São Leopoldo, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade através da formalização dos pequenos negócios, propiciando mecanismos de autonomia empresarial e de acesso ao crédito em instituições financeiras, objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEI), a profissionalização e orientação dos informais de baixas rendas, com suporte profissional especializado do poder público.
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Art. 2º O suporte profissional especializado ao Microempreendedor será gratuito e poderá ser realizado em seu estabelecimento comercial ou em próprios municipais, onde serão prestadas orientações, treinamentos e informações pertinentes para o crescimento orgânico da empresa.
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Parágrafo único. Poderão ser empregadas ferramentas tecnológicas para a qualificação e o acompanhamento do empreendedor de forma virtual.
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Art. 3º São objetivos do Programa Empreende SL:
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I- qualificar o empreendedor sobre noções básicas em temas gerenciais, fiscais, contábeis, financeiros e regulatórios específicas do negócio;
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II - orientar e auxiliar na formalização do negócio, quando não houver, junto aos órgão públicos competentes;
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III - auxiliar com instrumentos técnicos que facilitem a gestão financeira, precificação de mercadorias e serviços com a contabilização dos custos variáveis e fixos;
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IV - assessorar na formatação de identidade visual da marca e comunicação com vistas a garantir a atratividade do negócio;
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V - aconselhamento profissional viabilizando planejamento estratégico e a busca de parcerias ou acordos de cooperação como estratégia para a otimização e competitividade da empresa;
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VI - orientar nas decisões sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que mais se adequem às necessidades do negócio bem como aquelas que garantam benefício financeiro mais atrativo;
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VII - treinamento para o emprego de ferramentas digitais gratuitas para a promoção do negócio nas redes sociais bem como orientação de sites gratuitos para o controle de estoque, precificação e gestão de projetos;
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VIII - sugerir a implementação de inovações que tragam eficiência a empresa e aumente a qualidade dos serviços fornecidos;
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IX - orientação de estratégia de marketing para identificar o público alvo e criar mecanismos para potencializar as vendas ou consumo dos serviços;
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X - realizar a mentoria do negócio in loco e on-line, através de profissional qualificado, para o acompanhamento do empreendedor na gestão do seu estabelecimento e para auxiliá-lo no emprego de técnicas e instrumentais de gestão.
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(Lei Municipal nº 9.811, de 08.05.2023................2)
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Art. 4º Para consecução dos objetivos previstos neste Programa o Executivo Municipal poderá:
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I - designar funcionário público habilitado para atuar no programa;
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II - contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de empreendedores;
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III - realizar termo de convênio, parceria ou cooperação com universidades, instituições privadas, organizações do terceiro setor e organismos nacionais ou internacionais.
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Art. 5º Serão abrangidos pelo programa Empreende SL:
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I o microempreendedor individual
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II - o candidato a empreendedor, assemelhado por suas características e receita ao microempreendedor individual, desde que seja orientada e viabilizada a sua formalização.
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Art. 6º As empresas que superarem a limitação do faturamento anual estabelecido no artigo 5º da presente lei, e/ou tiverem participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou titular, não serão abrangidas pelo programa.
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Art. 7º Poderá o Executivo Municipal delimitar a abrangência do programa e o número de seus beneficiários, priorizando aqueles que mais necessitem do auxílio ou orientação especializada.
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Art. 8º O Executivo Municipal poderá realizar chamamentos públicos ou realizar visitas dirigidas à empreendedores cujo perfil se adequem ao previsto nesta lei para que os mesmos possam se credenciar no Programa Empreende SL.
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Art. 9º O acompanhamento das empresas inseridas no Programa será realizado de forma contínua, pelo período mínimo de 12 (doze) e no máximo 24 (vinte e quatro) meses ou até que se identifique a sustentabilidade financeira da empresa.
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Parágrafo único. Deverão ser produzidos relatórios de acompanhamento, indicadores qualitativos e quantitativos das empresas e a avaliação permanente do Programa Empreende SL com mensuração dos resultados alcançados, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal.
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Art. 10. O Executivo Municipal poderá criar linhas de crédito específicas para apoiar os empreendedores credenciados no Programa Empreende SL.
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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