Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.946, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.946, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) tendo como fonte de recurso a redução do próprio orçamento no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.02 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E EXPANSÃO - DPE
3010 - FOLHA DE PAGAMENTOS, ENCARGOS E BENEFÍCIOS DO DPE
3.1.90.04.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Contratação por Tempo Determinado...............R$ 580.000,00
Total da Suplementação…..................R$ 580.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Conforme abaixo:
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.02 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E EXPANSÃO - DPE
3010 - FOLHA DE PAGAMENTOS, ENCARGOS E BENEFÍCIOS DO DPE
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$ 580.000,00
Total da Redução.................................R$ 580.000,00
Art. 3º O Crédito Especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), possui prazo de 12 meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal