Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2026
LEI N.º 10.547 DE 03 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.547 DE 03 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005, que “Reestrutura e Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Leopoldo e dá outras providências. ”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 97………………….
………………………………
IV - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 18,82% (dezoito inteiros e oitenta e dois centésimos percentuais), para os servidores pertencentes ao Fundo Financeiro e na razão de 17,62% (dezessete inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais) incidente sobre os servidores pertencentes ao Fundo Previdenciário, sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, relativo ao custo normal; (NR)”
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 97 da Lei Municipal nº 5.700, de 02 de setembro de 2005, acrescido pela Lei Municipal nº 9.747, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 03 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal