Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2019
LEI N.º 9.004, DE 04 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.004, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no Valor de R$ 284.002,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil e dois reais) Recurso 4502 ACE, tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Pactuação com o Governo Federal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 284.002,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e dois reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4369 – FOLHA PGTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ÁREA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00.00 – 4502 – Venc. e vantagens fixas – Pessoal civil..
R$
284.002,00
TOTAL DO CRÉDITO..............................................................................
R$
284.002,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior e pactuação com o governo federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de junho de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal