Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.222, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.222, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III) a área da matrícula nº 90.024 para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – ENTIDADE e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III), o imóvel registrado sob matrícula do Registro de Imóveis nº 90.024, de propriedade de ANA RITA ORTOLAN FUGA, CPF nº ***.***.***-**; PATRICIA FUGA BEBBER, CPF nº ***.***.***-** e SANDRO JOSÉ BEBBER, CPF ***.***.***-**; LUIS EDUARDO FUGA, CPF nº ***.***.***-** e MARLOVA STAWINSKI FUGA, CPF nº ***.***.***-**; e FABRÍCIO FUGA CPF nº ***.***.***-** e FERNANDA POZZER FUGA, CPF nº ***.***.***-**, com a seguinte descrição:
“ UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no Bairro Santos Dumont, com área superficial de 21.372,46 m², na zona 20, setor D, composta do lote s/nº da quadra 2.365 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Avenidas Arnaldo Pereira da Silva, Atalibio Taurino de Rezende e Mauá e pela Rua Adventistas, medindo a noroeste, trinta metros e cinquenta centímetros (30,50m), a norte, cento e setenta e cinco metros e noventa centímetros (175,90m) ambos na divisa com área de Álvaro Santos Filho, futuro leito da Rua Adventistas, lado ímpar da numeração dos prédios, a leste, cento e dezessete metros e quarenta e sete centímetros (117,47m) na divisa com área de Álvaro Santos Filho, futuro leito da Avenida Mauá, lado par da numeração dos prédios, a sul, cento e setenta e cinco metros e sessenta e três centímetros (175,63m) no alinhamento da Avenida Atalibio Taurino de Rezende, lado ímpar da numeração dos prédios, a noroeste, cinquenta e cinco metros (55,00m), e finalmente, a sudoeste, quarenta e dois metros (42,00m), dividindo nestes dois pontos com imóvel de Álvaro Santos Filho, compreendendo uma velha olaria, composta de galpões e casebres e três prédios de alvenaria”. (Conforme a Certidão de Localização nº 84/12 de 15 de março de 2012 e 2ª via emitida em 5 de novembro de 2024).
Parágrafo único. Os proprietários deverão registrar tal condição na Matrícula nº 90.024, do ofício - Registro de Imóveis de São Leopoldo."
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à construção de 250 unidades habitacionais para famílias de baixa renda, faixa 1 do Programa MCMV – Entidades.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar ações de apoio para viabilizar o empreendimento como a dispor da política pública de aluguel social para assistir as famílias durante o período de construção do empreendimento.
Art. 4º. A seleção prévia dos beneficiários para o empreendimento Habitacional de Interesse Social será feita pela Entidade Organizadora, que utilizará os critérios Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades – PMCMV-E, priorizando as famílias que residem na área.
Art. 5º. As famílias beneficiárias indicadas para a Entidade Organizadora deverão seguir o regramento do PMCMV-E, sendo responsabilidade da Entidade Organizadora toda a organização e gestão do cumprimento das normas e demandas emanadas pela Caixa Econômica Federal.
Art. 6º. O Poder Executivo adotará processo expedido de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos.
Art. 7º. Aplicam-se, no que couber, a esta doação as disposições previstas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como as constantes em seus regulamentos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal