Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2026
LEI N.º 10.532 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.532 DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Recompõe as perdas inflacionárias nos subsídios dos vereadores de São Leopoldo, com base no art. 37, X, da Constituição Federal e na Lei Municipal 10.161, de 19 de setembro de 2024 e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos subsídios dos vereadores, de acordo com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e com o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 10.161, de 19 de setembro de 2024, aplicando-se o índice IPCA acumulado, calculado e retroagindo à data-base, o percentual de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento), retroagindo seus efeitos à data-base de 10 de abril de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de junho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal