Secretaria Municipal de Administração · 15 de outubro de 2025
LEI N.º 10.380, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.380, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de São Leopoldo para o exercício de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de São Leopoldo, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal para o 2026, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029;
II - a estrutura e organização para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Demonstrativo da Projeção da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo da Projeção da Despesa;
III - Anexo III - Metas Fiscais:
a) Cálculo da Receita Corrente Líquida;
b) Metas de Resultado Nominal Primário e Dívida Pública;
c) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
d) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
g) Evolução do Patrimônio;
h) Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita;
i) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IV - Anexo IV - Metas e Prioridades da LDO - por programas;
V - Anexo V - Prioridades e Metas para 2026.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2026 são aquelas constantes nos Anexos desta Lei, extraídas da Lei do Plano Plurianual 2026-2029, e possuem caráter indicativo, podendo ser ajustadas conforme a trajetória fiscal efetiva a ser consolidada na proposta de Lei Orçamentária para 2026.
Parágrafo único. A eventual atualização dos valores constantes nos Anexos poderá implicar a atualização automática dos valores correspondentes no Plano Plurianual de 2026-2029.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 3º O orçamento do Município de São Leopoldo, relativo ao exercício 2026, compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa com suas respectivas dotações.
§ 1º As vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
§ 2º Os órgãos deverão priorizar a execução orçamentária em atividades essenciais, assegurando que os pagamentos e repasses sejam realizados por meio de dotações orçamentárias específicas e identificáveis, de modo a evitar a dispersão de recursos em múltiplas rubricas, a fim de promover maior transparência, controle e eficiência na gestão orçamentária.
Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I - aos fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
III - ao regime geral de previdência social;
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal;
V - discriminação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social;
VI - programação de cada unidade administrativa, acompanhada de descrição sucinta de suas principais finalidades;
VII - mensagem do Prefeito.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 7º A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global que corresponderá a, no mínimo, 0,04% da receita corrente líquida prevista para o Município, para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria STN nº 163, de 4 de maio de 2001.
§ 1º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
§ 2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contida no Anexo, com exceção do mês de dezembro de 2026, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
I - integrarão o processo administrativo de contratação pública e os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos, nos termos do § 3º do art. 182 da Constituição Federal, os seguintes elementos:
a) a estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
b) a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira do respectivo processo.
II - consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2026, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de de 04 de maio de 2000, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal durante a execução orçamentária, bem como a regularidade das operações e o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
Parágrafo único. Para fins de consolidação da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão, em até quinze dias da publicação da lei orçamentária, suas respectivas propostas parciais, para fins de integração.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias ao Poder Legislativo
Art. 10. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 6% (seis por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2025, conforme o art. 29-A da Constituição Federal, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder.
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislativo (duodécimos) se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 11. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§ 1º As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Poder Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal nas respectivas contabilidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
§ 2º Ao final do exercício financeiro, os saldos de disponibilidade financeira do Poder Legislativo serão devolvidos ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes a passivos financeiros, considerando-se exclusivamente os saldos bancários e contábeis da própria unidade orçamentária.
Art. 12. A execução orçamentária do Poder Legislativo será independente, mas integrada ao do Poder Executivo para fins de contabilização.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14. Os serviços de contabilidade do Município organizarão sistema que permita:
I - mensurar os custos das ações governamentais, diretas e indiretas;
II - avaliar a eficiência dos programas e projetos de governo com base em seus custos operacionais;
III - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
IV - apoiar a tomada de decisões gerenciais.
Art. 15. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo sistema de controle interno e de acordo com o art. 3º e art. 4º da presente Lei.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos após:
I - estarem adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
II - estarem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, desde que haja previsão orçamentária e financeira suficiente para garantir o andamento dos projetos em execução e o início dos novos.
§ 2º A Unidade Central de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o atendimento ao art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 17. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, de acordo com o que preconiza a Constituição Federal, art. 167, inciso VIII, às entidades da Administração Indireta, até os limites necessários à
manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.
Art. 18. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos de que fizer parte.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 19. As transferências de recursos ou benefícios a entidades privadas e às pessoas de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
atenderão às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal
nº 9.637, de 15 de maio de 1998, da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Parágrafo único. Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita à prestação de contas e avaliação de sua eficácia social pelo órgão responsável pela liberação.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal não repassará recursos aos órgãos que, possuindo tesouraria e/ou contabilidade descentralizadas, tiverem pendências de prestação de contas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas
físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, educação, cultura,
desporto, turismo e educação, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, desde que aprovada pelo respectivo conselho municipal.
Art. 22. A transferência de recursos públicos destinados a cobrir despesas de custeio deverá atender às condições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e deverá ser autorizada por
lei municipal.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, observando o art. 12 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente até o dia 1º de março de 2026.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
II - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
§ 3º A lei orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinadas finalidades, desde que seja demonstrado não ter orçado em época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos compensatórios, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por resolução.
Seção IX
Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 24. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
§ 2º Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I - transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III - transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão tabela do quadro funcional de pessoal, com indicação dos cargos efetivos e comissionados, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
I - no Poder Legislativo, até 70% (setenta por cento) das receitas de impostos e transferências arrecadadas em 2025 que cabem ao Poder, conforme art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra orçamentários e, também, 5,7% (cinco vírgula sete por cento) da receita corrente líquida projetada para 2025.
II - no Poder Executivo, 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) da receita corrente líquida projetada para 2025.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - no Poder Executivo:
a) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação
de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
b) contratações de pessoal por tempo determinado, por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal e que venham atender as situações cuja investidura por concurso não seja a
mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
II - no Poder Legislativo:
a) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação
de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas;
b) contratações de pessoal por tempo determinado, por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos de Lei Municipal e que venham atender as situações cuja investidura por concurso não seja a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§ 1º As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do art. 17 e art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Os créditos orçamentários para as despesas com pessoal do Município, deverão considerar a recomposição do valor real dos vencimentos dos servidores públicos, tendo como referência a perda do poder aquisitivo verificada no exercício anterior, em atendimento ao previsto no inciso X, art. 37, da Constituição Federal.
Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei com o objetivo de revisar o sistema de pessoal da Administração Pública Municipal, especialmente no que se refere ao plano de cargos, carreiras e remuneração, visando:
I - à valorização funcional e ao reconhecimento do papel institucional dos servidores públicos, como forma de aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população;
II - ao desenvolvimento profissional dos servidores municipais, por meio da implantação de programas de capacitação e formação continuada;
III - ao estímulo ao desenvolvimento pessoal dos servidores, mediante a promoção de ações informativas, educativas e culturais;
IV - à melhoria das condições de trabalho, incluindo a adequação de equipamentos, ambientes, infraestrutura, bem como medidas voltadas à saúde, segurança, alimentação e remuneração justa.
Art. 29. No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal tiver ultrapassado os limites de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) e 5,7% (cinco vírgula sete por cento) da receita corrente líquida, respectivamente,
para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo, salvo nas hipóteses previstas no art.
57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente será admitida quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos, que configurem situações emergenciais,
de risco ou de prejuízo à coletividade, conforme os casos a seguir:
I - situações de emergência ou estado de calamidade pública;
II - riscos iminentes à segurança de pessoas ou bens públicos;
III - hipóteses em que se demonstre, de forma justificada, a vantagem da relação custo- benefício em comparação com alternativas disponíveis.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário nas condições estabelecidas neste artigo será formalizada por ato do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e pelo Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo, devidamente motivado e fundamentado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 30. As diretrizes da receita para o ano de 2026 preveem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada que possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade no Município e a execução de investimentos, com a finalidade de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local, segundo os princípios da justiça
tributária.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes providências no âmbito da legislação tributária municipal:
I - revisar e atualizar a legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), abrangendo:
a) alíquotas;
b) forma de cálculo;
c) condições de pagamento;
d) hipóteses de remissão, compensação, descontos e isenções;
II - revisar e atualizar a legislação relativa às taxas pela prestação de serviços, com vistas ao custeio de serviços públicos específicos e divisíveis;
III - revisar e atualizar a legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
IV - revisar e atualizar a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) abrangendo:
a) alíquotas;
b) forma de cálculo;
c) condições de pagamento;
d) hipóteses de remissão, compensação, descontos e isenções;;
V - revisar e atualizar a legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), abrangendo:
a) alíquotas;
b) forma de cálculo;
c) condições de pagamento;
d) hipóteses de remissão, compensação, descontos e isenções;
VI - revisar e atualizar a legislação referente às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa;
VII - atualizar a Planta Genérica de Valores do Município;
VIII - revisar as hipóteses de isenção dos tributos municipais, com vistas à preservação do interesse público, à justiça fiscal e à eficiência arrecadatória;
IX - revisar e atualizar a legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo urbano;
X - adequar a legislação tributária municipal às alterações promovidas por normas estaduais e federais;
XI - modernizar os procedimentos de administração tributária, com ênfase no uso de tecnologias da informação, visando à eficiência, transparência e controle da arrecadação.
Art. 32. Durante o exercício de 2026, o Poder Executivo deverá considerar os impactos decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que institui a Reforma Tributária sobre o consumo, em especial:
I - a avaliação da arrecadação dos tributos extintos e sua substituição gradual pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS);
II - a adaptação dos sistemas de informação e arrecadação municipal às exigências do Comitê Gestor do IBS, conforme regulamentação superveniente;
III - a estimativa de compensações e transferências interfederativas previstas na legislação complementar;
IV - o acompanhamento das alíquotas de referência e da repartição da receita entre os entes federados;
V - a adoção de medidas administrativas e normativas necessárias para o alinhamento à nova estrutura tributária, conforme estabelecido na legislação federal e no período de transição definido na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 33. As metas fiscais do Município para o exercício de 2026, relativas ao resultado primário e ao resultado nominal, são aquelas constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, observando-se os seguintes parâmetros:
I - as metas poderão ser revistas e atualizadas por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, conforme os cenários macroeconômicos e fiscais vigentes;
II - durante a execução orçamentária, será admitida a variação de até 20% (vinte por cento) em relação às metas previstas, desde que mantida a sustentabilidade fiscal e justificada por ato técnico da área competente;
III - eventuais alterações nas metas fiscais deverão ser formalmente demonstradas em relatório específico, indicando os impactos sobre o equilíbrio orçamentário e o cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34. Caso se mostre necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado fiscal, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado percentual específico de limitação aplicável ao conjunto de ações orçamentárias, calculado proporcionalmente à participação de cada Poder total das despesas executáveis, ressalvadas as dotações cuja execução constitua obrigação constitucional ou legal.
§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira observará, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridade:
I - no Poder Executivo:
a) concessão de diárias;
b) pagamento de serviço extraordinário;
c) celebração de convênios;
d) execução de obras;
II - no Poder Legislativo:
a) remuneração de sessões extraordinárias;
b) concessão de diárias;
c) pagamento de serviço extraordinário;
§ 2º Caso os critérios estabelecidos no § 1º não sejam suficientes ou viáveis sob o ponto de vista da administração, a limitação poderá incidir sobre outras despesas, excetuando- se:
I - as despesas com pessoal e encargos;
II - as despesas necessárias para o atendimento à saúde e à educação da população;
§ 3º Ocorrida a hipótese prevista no caput, o Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, os parâmetros utilizados e as estimativas de receita e despesa, informando o montante que caberá a cada Poder na limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 4º O Poder Legislativo, com base na comunicação mencionada no § 3º, publicará ato próprio até o final do mês em que se deu a referida comunicação, estabelecendo os valores a serem limitados em seu âmbito.
§ 5º Caso não seja observada a limitação de empenho e movimentação financeira prevista neste artigo, caberá à unidade central do sistema de controle interno comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, conforme disposto no art. 59, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no § 1º do art. 74 da Constituição Federal.
§ 6º Cessadas, total ou parcialmente, as causas que motivaram a limitação, a recomposição das dotações orçamentárias será feita de forma proporcional às reduções anteriormente efetuadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do art. 166, § 1º, inciso II da Constituição Federal.
Art. 36. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III - a consórcios públicos em que o Município fizer parte;
IV - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município.
Art. 37. Se o projeto de lei orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2025, até que sua promulgação ocorra, a programação dele constante poderá ser provisoriamente implementada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, conforme a ser determinado por ato próprio de cada poder.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
O expediente nº 2436 – Projeto de Lei nº 085/2025 que originou a Lei nº 10.380, de 13 de outubro de 2025 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2026. ” foi aprovado e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026, com as Emendas nº 014/25, 015/25, 016/25, 017/25, 018/25, 019/25, 020/25, 021/25, 022/25, 023/25, 024/25, 025/25, 029/25, 031/25, 032/25, 033/25, 034/25, 035/25, 036/25, 037/25, 038/25, 039/25, 040/25, 041/25,042/25, 043/25, 044/25, 058/25, 051/25, 054/25, 055/25, 056/25, 057/25, 059/25, 060/25, 070/25, 062/25, 063/25, 066/25, 067/25, 068/25, 069/25 , 071/25, 072/25,073/25, 074/25, 075/25,076/25, 077/25, 078/25, 079/25, 081/25, 082/25, 087/25, 088/25, 089/25, 090/25, 091/25, 092/25, 093/25, 094/25, 096/25, 097/25, 103/25, 105/25.
A consulta de toda tramitação, pareceres e Emendas desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer.