Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2024
LEI N.º 10.058, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.058, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE recurso Livre 0500.1001020.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2381 – PROJETO CANOAGEM NA ESCOLA
4.4.90.61.00.00.00.00-0500.1001020 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..................................
R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................................
R$ 250.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), terão como fonte o excesso de arrecadação do MDE recurso 0500.1001020.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...................R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal