Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2023
LEI N.º 9.914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para criação de rubrica e adequação de contas, no valor de R$ 3.818.399,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) – Recurso 0621.0000297 – tendo com fonte a entrada de recurso prevista na Portaria SES nº 174 de 24 de fevereiro de 2023 e conforme orientações e esclarecimentos contidos na Nota Técnica DGA/SES Nº 004/2023 que define o repasse de recurso de incremento temporário e excepcional a ser repassado aos hospitais sob gestão estadual e aos hospitais sob gestão municipal, para realização de cirurgias, exames e procedimentos necessários à ampliação do diagnóstico em Oncologia.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.818.399,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.27 – MANUTENÇÃO ONCOLOGIA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000297 – OUTROS SERVIÇOS TERC. – PJ....
R$
1.909.199,83
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0621.0000297 – MATERIAL DE CONSUMO............
R$
1.909.199,83
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte os repasses de recurso previstos na Portaria SES nº 174 de 24 de fevereiro de 2023 e conforme orientações e esclarecimentos contidos na Nota Técnica DGA/SES Nº 004/2023 que define o repasse de recurso de incremento temporário e excepcional a ser repassado aos hospitais sob gestão estadual e aos hospitais sob gestão municipal, para realização de cirurgias, exames e procedimentos necessários à ampliação do diagnóstico em oncologia. Conforme o artigo 6º da Portaria SES 174/2023, o repasse dos valores será realizado em caráter excepcional, de forma pré-fixada, em duas parcelas fixas, a serem utilizadas exclusivamente para o custeio de exames, procedimentos e cirurgias relacionadas ao diagnóstico de oncologia na sua integralidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal