Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2024
LEI N.º 10.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de coleiras que causam choque e estabelece multa para o descumprimento e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica proibido em São Leopoldo o uso e comercialização de coleiras que causem choques em animais domésticos, em adestramento, passeio ou por considerar de antilatido.
Art. 2º. Se enquadram ainda para fins de execução desta a Lei as pessoas físicas e jurídicas que têm responsabilidades com os animais no âmbito municipal:
§ 1º. Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade se fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos.
§ 2º. Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
§ 3º. Protetor Animal: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para prover vida digna aos mesmos.
Art. 3º. As multas serão aplicadas em Unidade de Padrão Monetária – UPM, tipificadas no auto de notificação da seguinte forma:
I – uso de coleira de choque. Multa: 100 UPM
II - comercialização de coleira de choque. Multa: 100 UPM
Parágrafo único. A cada reincidência de infração, a multa será cobrada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.
Art. 4º. Se os infratores forem crianças, adolescentes e/ou pessoas incapazes, as multas recairão no Cadastro de Pessoa Física dos pais, responsáveis pelos menores de idade ou incapazes.
Art. 5º. As multas aplicadas aos infratores serão recolhidas exclusivamente para custear ações e projetos voltados para o bem-estar animal de acordo com a Lei no 7158 de 26 de Março de 2010
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal