Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2023
LEI N.º 9.789, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.789, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei nº 9.554, de 02 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1° Fica instituído, no âmbito de Município de São Leopoldo, o dia Mundial da Fibromialgia a ser lembrado anualmente como marco da conscientização desta luta , no dia 12 de maio.
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Art. 2° A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo.
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Art. 3° O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações da doença.
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Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
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Art. 5° Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas à deficientes.
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Art. 6° As despesasdecorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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