Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2023
LEI N.º 9.791, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.791, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) tendo como fonte o Superávit Financeiro de 2022, referente a entrada de recursos através de Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471 – CONVÊNIOS/ SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.50.39.00.00.00.00–0706 0000812 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................................................................................
R$
24.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........................................................
R$
24.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte o Superávit Financeiro de 2022, referente a entrada de recursos através da Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861 - Recurso 0706 - Destinação 0000812 – Superávit Financeiro - 2523 EMENDA PARLAMENTAR, do Deputado Federal Nereu Crispim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de abril de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal