Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2023
LEI N.º 9.747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Implementação de Plano de Amortização do Deficit Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo- IAPS e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O artigo 97 da Lei Municipal nº 5.700 de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
”VI - a contribuição previdenciária, nos casos dos incisos I, II, III, IV e VII será de caráter facultativo e extensiva aos servidores públicos ativos de qualquer órgão e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, e deverá ser recolhida na sua integralidade, da soma dos incisos I e IV deste Artigo, ou seja, partes do segurado e patronal, pelo próprio servidor, sobre o total da remuneração de contribuição.
VII – A fim de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98; artigos 11, 44 e 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022; realizará, adicionalmente, a amortização do deficit técnico atuarial do Plano Previdenciário em 35 anos, através de contribuição previdenciária suplementar, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada do Plano Previdenciário uma alíquota no valor de 2,04% (dois inteiros e quatro décimos de percentual), conforme planilha dos valores projetados no Anexo I, sendo que a contribuição será cobrada pela efetiva base de contribuição do Fundo Previdenciário.
§ 1º. Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II, III, IV e VII deste artigo deverão ser reavaliados atuarialmente, nos termos do Art. 99 desta Lei, e conforme a legislação federal pertinente, sendo que, quando necessário e atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados através de lei municipal, seja para minorar ou majorar as alíquotas de contribuição.
§ 4º. O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2,40% (dois inteiros e quarenta décimos por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no exercício financeiro anterior, devendo esse valor ser considerado quando da sua realização e contar com cobertura do plano de custeio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Anexo I
Ano
Base de incidência
Parcela projetada Anual
Valor Mensal Estimado
Alíquota mensal
projetada
a ser executada
01/2023 a 12/2023
R$ 66.154.506,80
R$ 1.349.551,94
R$ 112.462,66
2,04%
01/2024 a 12/2024
R$ 67.236.188,54
R$ 1.371.618,25
R$ 114.301,52
2,04%
01/2025 a 12/2025
R$ 68.335.556,69
R$ 1.394.045,36
R$ 116.170,45
2,04%
01/2026 a 12/2026
R$ 69.452.900,43
R$ 1.416.839,17
R$ 118.069,93
2,04%
01/2027 a 12/2027
R$ 70.588.513,68
R$ 1.440.005,68
R$ 120.000,47
2,04%
01/2028 a 12/2028
R$ 71.742.695,16
R$ 1.463.550,98
R$ 121.962,58
2,04%
01/2029 a 12/2029
R$ 72.915.748,47
R$ 1.487.481,27
R$ 123.956,77
2,04%
01/2030 a 12/2030
R$ 74.107.982,20
R$ 1.511.802,84
R$ 125.983,57
2,04%
01/2031 a 12/2031
R$ 75.319.709,94
R$ 1.536.522,08
R$ 128.043,51
2,04%
01/2032 a 12/2032
R$ 76.551.250,45
R$ 1.561.645,51
R$ 130.137,13
2,04%
01/2033 a 12/2033
R$ 77.802.927,69
R$ 1.587.179,72
R$ 132.264,98
2,04%
01/2034 a 12/2034
R$ 79.075.070,89
R$ 1.613.131,45
R$ 134.427,62
2,04%
01/2035 a 12/2035
R$ 80.368.014,71
R$ 1.639.507,50
R$ 136.625,63
2,04%
01/2036 a 12/2036
R$ 81.682.099,25
R$ 1.666.314,82
R$ 138.859,57
2,04%
01/2037 a 12/2037
R$ 83.017.670,17
R$ 1.693.560,47
R$ 141.130,04
2,04%
01/2038 a 12/2038
R$ 84.375.078,79
R$ 1.721.251,61
R$ 143.437,63
2,04%
01/2039 a 12/2039
R$ 85.754.682,19
R$ 1.749.395,52
R$ 145.782,96
2,04%
01/2040 a 12/2040
R$ 87.156.843,26
R$ 1.777.999,60
R$ 148.166,63
2,04%
01/2041 a 12/2041
R$ 88.581.930,85
R$ 1.807.071,39
R$ 150.589,28
2,04%
01/2042 a 12/2042
R$ 90.030.319,81
R$ 1.836.618,52
R$ 153.051,54
2,04%
01/2043 a 12/2043
R$ 91.502.391,14
R$ 1.866.648,78
R$ 155.554,07
2,04%
01/2044 a 12/2044
R$ 92.998.532,08
R$ 1.897.170,05
R$ 158.097,50
2,04%
01/2045 a 12/2045
R$ 94.519.136,19
R$ 1.928.190,38
R$ 160.682,53
2,04%
01/2046 a 12/2046
R$ 96.064.603,44
R$ 1.959.717,91
R$ 163.309,83
2,04%
01/2047 a 12/2047
R$ 97.635.340,38
R$ 1.991.760,94
R$ 165.980,08
2,04%
01/2048 a 12/2048
R$ 99.231.760,19
R$ 2.024.327,91
R$ 168.693,99
2,04%
01/2049 a 12/2049
R$ 100.854.282,81
R$ 2.057.427,37
R$ 171.452,28
2,04%
01/2050 a 12/2050
R$ 102.503.335,03
R$ 2.091.068,03
R$ 174.255,67
2,04%
01/2051 a 12/2051
R$ 104.179.350,64
R$ 2.125.258,75
R$ 177.104,90
2,04%
01/2052 a 12/2052
R$ 105.882.770,52
R$ 2.160.008,52
R$ 180.000,71
2,04%
01/2053 a 12/2053
R$ 107.614.042,74
R$ 2.195.326,47
R$ 182.943,87
2,04%
01/2054 a 12/2054
R$ 109.373.622,71
R$ 2.231.221,90
R$ 185.935,16
2,04%
01/2055 a 12/2055
R$ 111.161.973,29
R$ 2.267.704,26
R$ 188.975,36
2,04%
01/2056 a 12/2056
R$ 112.979.564,91
R$ 2.309.391,42
R$ 192.449,29
2,04%