Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2024
LEI N.º 10.129, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.129, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Municí-pio, para adequação de contas, no valor de R$ 2.281.306,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e seis reais e setenta e três centavos) – Recurso 0500.1002040 – tendo com fonte o excesso de arrecada-ção no período de janeiro até maio do ano de 2024; reali-zada a apuração mês a mês conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.281.306,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e seis reais e setenta e três centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HOSPITAL CENTENÁRIO
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.1002040 – outros serv. de terceiros – p. j..R$ 2.281.306,73.
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal