Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2024
LEI N.º 10.143, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.143, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 335.024,00 (trezentos e trinta e cinco mil e vinte e quatro reais), recurso 0600, tendo como fonte Emenda Parlamentar (Proposta Nº 36000614277202400) de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.216.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 335.024,00 (trezentos e trinta e cinco mil e vinte e quatro reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4088 – EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600 - 3110501 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS –P. J...R$335.024,00
TOTAL ....................................R$ 335.024,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte Emenda Parlamentar (Proposta Nº 36000614277202400) de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.216.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal