Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.965, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.965, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 81.500,40 (oitenta e um mil e quinhentos reais e quarenta centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGDBF), para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 81.500,40 (oitenta e um mil e quinhentos reais e quarenta centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.14.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Diárias – Pessoal Civil............................... R$ 6.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Passagens e Despesas com Locomoção..... R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Outros Serv 3º Pessoa Jurídica................... R$ 67.500,40
Total do Crédito Suplementar.......................... R$ 81.500,40
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGDBF).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa