Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2025
LEI N.º 10.373, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.373, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Nutrindo Vidas no âmbito do Município de São Leopoldo, e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa Nutrindo Vidas, com a finalidade de combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e oportunizar a qualificação profissional do voluntariado e da população mais vulnerável no município de São Leopoldo, a ser executado por meio do apoio técnico e financeiro às cozinhas sociais e da instituição de um espaço de educação e experimentação que incentive o aprimoramento de técnicas e a produção e consumo de alimentos adequados e saudáveis.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - Cozinha Social: equipamento de segurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, reconhecido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Leopoldo (COMSEA), que funcione em espaço institucional, comunitário ou residencial, e que produza e distribua refeições gratuitas, preferencialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar e nutricional.
II - entidade executora: entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Leopoldo (COMSEA), selecionada por meio de edital específico para executar o Programa Nutrindo Vidas, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 9.163, de 20 de novembro de 2018.
III - alimentação adequada e saudável: as refeições feitas com os alimentos permitidos no edital de chamamento público;
IV - insumos imprescindíveis: assim considerados aqueles insumos essenciais à produção das refeições, como os gêneros alimentícios e o gás de cozinha, além de equipamentos de proteção individual para os manipuladores de alimentos, embalagens descartáveis para distribuição das refeições e materiais de higiene e limpeza para uso nas Cozinhas Sociais.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa:
I - propiciar regularidade no acesso à alimentação adequada e saudável, prioritariamente para pessoas em insegurança alimentar e nutricional, em quantidade suficiente e de forma gratuita;
II - promover a educação alimentar e nutricional;
III - estimular a produção de refeições em espaços sanitariamente adequados, por meio da disseminação das boas práticas de preparo e de manipulação de alimentos;
IV - incentivar práticas alimentares saudáveis, com sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;
V - fortalecer o voluntariado e as ações comunitárias;
VI - propiciar a qualificação profissional do voluntariado e da população mais vulnerável para oportunizar a independência financeira e autossuficiência;
VII - articular as Cozinhas Sociais com a rede sócio assistencial e intersetorial para ampliar a rede de proteção social dos beneficiários do Programa Nutrindo Vidas.
Art. 4º O Programa poderá ser executado diretamente pelo Município ou por meio de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), que atuará como entidade executora.
Parágrafo único. No caso de execução por meio de Organização da Sociedade Civil (OSC), os critérios de prestação de contas e de transparência seguirão o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 9.163, de 20 de novembro de 2018.
Art. 5º Os recursos financeiros disponibilizados para o custeio do Programa terão caráter suplementar e serão destinados, prioritariamente, para a aquisição de gêneros alimentícios e insumos imprescindíveis pelas Cozinhas Sociais.
§ 1º Para priorizar o fornecimento de refeições saudáveis e adequadas, o edital de chamamento público definirá os gêneros alimentícios vetados, quantidades permitidas e autorizadas de insumos imprescindíveis.
§ 2º Considerando a natureza do Programa, é vedado o uso dos recursos para pagamento de despesas de pessoal das Cozinhas Sociais.
Art. 6º O Município de São Leopoldo poderá buscar recursos junto à União e ao Estado, firmar convênios e parcerias com os entes públicos, entidades ou organizações da sociedade civil que queiram contribuir na qualificação do Programa Nutrindo Vidas, por meio de recursos de custeio ou investimento, observada a legislação vigente.
Art. 7º A definição das metas, os mecanismos de avaliação e controle de atingimento de metas, o instrumento de vinculação entre a entidades executora e as Cozinhas Sociais, os termos, as condições e as atribuições de cada uma das partes, serão definidos no edital de chamamento público específico para a execução do Programa.
Parágrafo único. O edital de chamamento público vedará a aquisição de alimentos ultraprocessados ou em desacordo com os objetivos do Programa.
Art. 8º O Programa Nutrindo Vidas atuará em conformidade com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 9º São instâncias de controle e participação social do Programa Nutrindo Vidas o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 10. As despesas para a execução do Programa terão dotação orçamentária própria, créditos adicionais e outras fontes legais, observados o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal