Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI N.º 9.709, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.709, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 911.000,00 (Novecentos e Onze Mil Reais) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso Livre.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 911.000,00 (Novecentos e Onze Mil Reais) para atender despesa, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
2281 – PROGRAMA BRDE MUNICIPIOS
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações............................................
R$
911.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................
R$
911.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá origem na redução do Excesso de Arrecadação do Recurso Livre, no valor de R$ de R$ 911.000,00 (Novecentos e Onze Mil Reais), conforme especificação abaixo:
SUPERAVIT FINANCEIRO...............................................................................
R$
911.000,00
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO..........................................................
R$
911.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal