Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.918, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.918, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a alienação de Bens Imóveis do Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da matrícula n º 28.799, o imóvel abaixo, com a seguinte descrição:
“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Scharlau, lugar denominado Parque Sinuelo, composto do lote 06, da quadra 1604 da Planta Geral da Cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Arthur F. Kelsch, Tenente Coronel Augusto Cesar da Silva, José Francisco da Silva e Santa Terezinha, medindo 10,51m de frente, a Suleste, no alinhamento da Rua Arthur F. Kelsch, lado par da numeração dos prédios, e na face oposta, a Noroeste, com 13,30m a entestar com o lote 07 do Município de São Leopoldo, por 27,68m da frente a fundos por um lado a Sudoeste, a entestar com o lote 20 de Antoni Ronaldo Salgado Azevedo, e pelo outro lado, a Nordeste, 27,50m a entestar com o lote 05 de sucessão de Leopoldo Albino Scherer, distando esta última face 41,00m da esquina da Rua Santa Terezinha”. Imóvel matriculado sob nº 28.799.
Art. 2º. A alienação destes imóveis obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º. Os valores para efeitos de alienação deverão ser pagos a vista em moeda corrente nacional.
Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação desses imóveis serão depositados em conta especifica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da alienação do imóvel serão suportadas pelo adquirente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil