Secretaria Municipal de Administração · 4 de outubro de 2023
LEI N.º 9.917, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.917, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0759–FUNDEMA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e nove mil reais), para atender despesas previstas a menor no orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
14.03.18.541.0060.2051 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......
R$
519.000,00
0759 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
0000822 – SUPERÁVIT FINANCEIRO – FUNDEMA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................
R$
519.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0759 – FUNDEMA – no valor de R$519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal