Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.496, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.496, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 3.644.835,85 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais com oitenta e cinco centavos) tendo como fontes o excesso de arrecadação apurado até outubro de 2021 e a tendência do excesso de 2021, bem como a redução de orçamento do próprio exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.484.335,85 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais com oitenta e cinco centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos com FUNDEB (0031), conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
R$
90.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2458 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0031 – INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS
R$
34.555,85
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2459 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
R$
193.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2460 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC.. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
96.500,00
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0031 – INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS
R$
268.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0031 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR.
R$
312.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
R$
2.140.000,00
4.4.90.40.00.00.00.00 - 0031 – SERV. DE TECN. DA INF. E COMUM. - PJ
R$
350.280,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
3.484.335,85
(Lei Municipal nº 9.496, de 10.12.2021........................2)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.484.335,85 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais com oitenta e cinco centavos), tem como origem, o excesso de arrecadação do recurso do FUNDEB (0031), apurado até a competência de outubro de 2021 e sua tendência de realização no exercício de 2021.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 160.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos reais), para atender despesas para manutenção dos projetos com o FUNDEB (0031), conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
2357 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-TRANSPORTE
R$
1.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2473 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - SUBVENCOES SOCIAIS
R$
53.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2458 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.1.90.94.00.00.00.00 - 0031 – INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS
R$
47.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2459 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC.. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
7.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - 0031 - OBRIGACOES PATRONAIS
R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0031 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR.
R$
1.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-TRANSPORTE
R$
11.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2460 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-ALIMENTACAO
R$
6.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 - AUXILIO-TRANSPORTE
R$
22.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2461 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
3.3.90.08.00.00.00.00 - 0031 - OUTROS BEN.. A..DO SERV. E DO MIL.
R$
1.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2462 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC.. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
160.500,00
Art. 4º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, terão origem nas reduções orçamentárias das seguintes dotações.
(Lei Municipal nº 9.496, de 10.12.2021................................3)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
2381 - PROJETO CANOAGEM NA ESCOLA
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
50.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - SUBVENCOES SOCIAIS
R$
50.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2472 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - SUBVENCOES SOCIAIS
R$
20.500,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA FINANCEIRO
1470 - OBRAS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00.00.00 - 0031 - OBRAS E INSTALACOES
R$
20.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO
2460 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00.00.00 - 0031 - OBRIGACOES PATRONAIS
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
R$
160.500,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal