Secretaria Municipal de Administração · 4 de agosto de 2025
LEI N.º 10.336, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.336, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.153.946,13.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.153.946,13 (três milhões cento e cinquenta e três mil novecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE 01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
05.01.28.843.0000.0001 ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA
4.6.91.71.00.00.00.00 – 2899 - PRINCIPAL DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO …………………...............R$ 3.000.000,00
0000466 CESSÃO ONEROSA - PRE-SAL - LEI Nº 13885/2019
4.6.91.71.00.00.00.00 – 1899 - PRINCIPAL DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO……….................................R$ 153.946,31
0000466 CESSÃO ONEROSA - PRE-SAL - LEI Nº 13885/2019
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0899, destinação 3202001, referente ao art. 1º;
II - no excesso de arrecadação deste exercício, recurso 1899, destinação 3202001, referente ao art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 01 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal