Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2019
LEI N.º 9.103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratação emergencial, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Hospital Centenário autorizada a realizar contratações emergenciais nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para os cargos abaixo relacionado, segundo a necessidade desta Instituição:
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
QUANTIDADE
NÍVEL
CARGA HORÁRIA (Semanal)
CARGO
55
X
36 horas
Técnico em Enfermagem
25
XI
30 horas
Enfermeiro
80
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de atendimento médico-hospitalar de urgência e emergência, prestados pela Fundação Hospital Centenário à população de São Leopoldo e região, garantindo o acesso ao direito fundamental à vida e à saúde, cujo atendimento é dever constitucional do Estado.
Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá a Fundação Hospital Centenário contratar em seu lugar outro profissional para o preenchimento do cargo vago.
Art. 4º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados à Fundação Hospital Centenário, aos pacientes e a terceiros, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo Único: A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato Administrativo pela Fundação Hospital Centenário não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da Fundação Hospital Centenário.
Art. 6º. Havendo cadastro de reserva, vigente, a Fundação Hospital Centenário poderá utilizar destes classificados para o preenchimento das vagas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Fundação Hospital Centenário:
Projeto/Atividade: 2471 – Folha de Pagamento e Encargos do Hospital Centenário
31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil