Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2025
LEI N.º 10.374, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.374, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no valor de R$ 225.092,34.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 225.092,34 (duzentos e vinte e cinco mil e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), da seguinte forma:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2185 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.20.93.00.00.00.00 – 2665 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……………….........R$ 225.092,34
0000453 – Emenda Parlamentar Transferências Voluntárias.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1665, destinação 0000453.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal