Câmara Municipal de São Leopoldo · 13 de abril de 2023
LEI N. º 9.790 “A”, DE 10 DE ABRIL DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI N. º 9.790 “A”, DE 10 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a disponibilização e utilização depulseiracom QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências. “
MARCELO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Dispõe sobre a disponibilização e utilização depulseiracom QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2º - Os objetivos desta Lei são:
I - garantir a integridade física e mental de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social;
II - possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III - auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência;
Art. 3º - A utilização daspulseirasse dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.
Art. 4º - Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
I - Nome completo;
II - Tipo sanguíneo;
III - Alergias acometidas pelo paciente;
IV - Medicamento utilizado continuamente;
V - Telefones para contato.
§ 1º Excepcionalmente, não havendo todas as informações elencadas no art. 4° desta lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo imprescindível o cumprimento dos incisos I e V.
§ 2ºPara que haja a concessão dapulseira, após solicitada pela pessoa, familiares ou responsáveis, deverá, obrigatoriamente, ser preenchido um termo de consentimento, autorizando a disponibilização das informações supracitadas para a exclusiva finalidade de utilização e sua disponibilização através do QRCode, em conformidade com a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais(Lei 13.709de 2018).
Art.5º - Ficará o Poder Público autorizado a realizar parcerias público-privadas se julgar oportuno, para a execução da Lei .
Art. 6º - As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 10 de abril de 2023.
MARCELO PEREIRA
Presidente da Câmara