Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2023
I. LEI N.º 9.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
I. LEI N.º 9.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
• Institui o "Selo São Leopoldo Sem Racismo" a ser concedido às empresas, escolas, instituições, autarquias, fundações e estabelecimentos comerciais no âmbito do município de São Leopoldo que realizarem a contratação de negros e negras, bem como na designação destes para posições de chefia e de gerência, ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao racismo, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1°. Fica instituído no município de São Leopoldo o "Selo São Leopoldo Sem Racismo" a ser concedido às empresas, escolas, instituições, autarquias, fundações e estabelecimentos comerciais que realizarem a contratação de negros e negras, bem como na designação destes para posições de chefia e de gerência, ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao racismo no âmbito da população Leopoldense.
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Art. 2°. Para a obtenção do selo de que trata esta lei, as empresas e estabelecimentos comerciais deverão se inscrever no Departamento de Promoção de Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, mediante o preenchimento do formulário específico que pertinente ao cumprimento das condições exigidas, tomando-se por base os critérios previstos no art. 3° desta lei.
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Parágrafo único. O formulário de que trata o “caput” deste artigo será previsto em ato do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 3°. A concessão do selo será realizada impreterivelmente mediante os critérios de análise especificados nos itens abaixo:
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I - apresentação de carta de compromisso;
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II - planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção da igualdade étnica;
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III - celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham vistas à igualdade racial;
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IV - apoio irrestrito às políticas antirracistas e de liberdade e à igualdade material de oportunidades;
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V - incentivo à oferta de cursos de capacitação acerca de políticas antirracistas;
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VI - deverão ser apresentados os dados numéricos sobre a diversidade racial;
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VII- deverão igualmente ser apresentados os cargos, posições ocupados, e comprovação de equidade salarial;
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VIII - as empresas, escolas, instituições, autarquias, fundações e estabelecimentos comerciais deverão desenvolver um programa de ações afirmativas voltados para a população negra, apresentando um programa que garanta a diversidade étnica. Parágrafo único: os incisos do I ao VIII deverão ser descritos na Carta Compromisso;
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(Lei Municipal nº 9.749, de 28.12.2022.................................2)
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Art. 4°. As propostas para concessão do selo de que trata esta lei serão analisadas por um Comitê Gestor, que será composto por:
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I - 1 (um) representante do Departamento de Promoção de Igualdade Racial, que o presidirá;
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II - 2 (dois) representante do Conselho Municipal De Promoção de Igualdade Racial (CMPIR);
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III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
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IV - 1 (um) representante de cada segmento;
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V - 1 (um) representante da sociedade civil;
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Art. 5°. O selo poderá ser usado nas campanhas publicitárias, em todos os materiais gráficos, em sacolas e embalagens disponibilizadas pelas empresas, escolas, instituições, autarquias, fundações e estabelecimentos comerciais.
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Art. 6°. O Município concederá o "Selo São Leopoldo Sem Racismo" por meio de diploma legal e solenidade específica para o ato.
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Art. 7°. A infração ao disposto nesta lei (uso indevido do selo) acarretará ao estabelecimento a aplicação das seguintes penalidades:
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I - Advertência;
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II - Cassação do Selo;
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Art. 8° .A fiscalização sobre o uso indevido do selo ficará a cargo do Departamento de Promoção de Igualdade Racial;
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Art. 9°. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.
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Art. 10. O selo de que trata esta poderá ser disponibilizado digitalmente para ser utilizado como os beneficiados acharem adequados.
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Art. 11. A criação do selo será de iniciativa do Departamento de Promoção de Igualdade Racial;
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Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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